O Município de Lagoa alertou os munícipes para a obrigatoriedade de licenciamento de estruturas amovíveis, como “casas de madeira”, “casas modulares”, “pré-fabricadas” ou “mobil homes”, reforçando a necessidade de cumprimento da legislação em vigor.
De acordo com a autarquia, a instalação deste tipo de estruturas tem vindo a ser identificada em vários pontos do concelho, estando sujeita ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como aos instrumentos de gestão territorial, incluindo o Plano Diretor Municipal.
Sempre que estas estruturas impliquem ligações a redes de água, eletricidade, saneamento ou gás, ou apresentem carácter duradouro com incorporação no solo, são consideradas operações urbanísticas, ficando, por isso, sujeitas a licenciamento municipal obrigatório.
Neste contexto, o Município de Lagoa apela aos proprietários e interessados para que se dirijam aos serviços técnicos da Câmara Municipal, de forma a obter esclarecimentos e proceder à regularização de eventuais situações irregulares.
Reforço da fiscalização no concelho
A autarquia adianta ainda que vai reforçar “as ações de fiscalização no terreno, com vista à identificação e combate de situações ilegais”.
O Município sublinha que esta medida visa garantir “o cumprimento da lei e a salvaguarda do ordenamento do território, da paisagem e dos recursos naturais”.
O Município de Lagoa reafirma, assim, o compromisso com um desenvolvimento sustentável e ordenado do concelho, apelando à colaboração dos cidadãos na prevenção de práticas ilegais.
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