O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados (CRF/OA), em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, organizou uma conferência dedicada à “A alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei N.º 117/2024, de 30 de dezembro)”.
A sessão de abertura contou com a participação de Sophie Matias, vereadora da Câmara Municipal de Faro, José Pacheco, vice-presidente da CCDR Algarve, Cristina Seruca Salgado, presidente do CRF/OA, e João Miranda, vice-presidente do ICJP.
Perante uma plateia de cerca de duzentos participantes, que lotaram o maior auditório do Campus da Penha da Universidade do Algarve, foram abordados os desafios que resultam do processo legislativo em curso.
Na sua intervenção, o vice-presidente da CCDR Algarve sublinhou a importância de conferências como esta para discutir temas essenciais como o acesso à habitação. Destacou ainda o papel das CCDRs, que desde 1986 têm atribuições e competências na área do ordenamento do território, reforçadas recentemente com a integração de outros serviços nas CCDR I.P..
José Pacheco aproveitou a ocasião para recordar que “a região do Algarve foi a primeira a elaborar um plano regional de ordenamento do território (PROT), publicado em 1991, onde a principal preocupação foi a proposta de um sistema urbano para a região, a salvaguarda dos recursos naturais e conter a edificação dispersa. Com a revisão do PROT de 2007, além dos objetivos já referidos, outros foram colocados na agenda como seja a restrição de edificação na faixa litoral e estabelecer a coesão territorial regional, entre outros. O Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Assembleia da República em 2019 tem plasmados muitas das opções tomadas por este PROT”.
A CCDR Algarve tem mantido uma colaboração próxima com os municípios da região, independentemente das sucessivas alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Sobre estas mudanças, José Pacheco recordou que “a alteração efetuada ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) através do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, incluiu uma simplificação no que se refere à reclassificação de solo rural em solo urbano, através da alteração do artigo 72.º e a introdução dos artigos 72.º-A e 72.º-B conferindo maior autonomia e responsabilidade aos municípios”. Acrescentou ainda que “recentemente, o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, veio reforçar essa autonomia municipal”.
Uma das preocupações apontadas pelo vice-presidente da CCDR Algarve prende-se com o facto de que “com as alterações que têm sido efetuadas ao RJIGT se continue a ‘fazer cidade’ e não apenas efetuar o ato de ‘urbanizar’ para a edificação de fogos, sejam estes de preços moderados ou de preços acessíveis ou de arrendamento. Os decisores têm que promover zonas residenciais devidamente que proporcionem boas condições de vida”.
Sublinhou ainda que “para termos boas cidades é necessário ordenamento, planeamento e execução dos planos. E é na execução que se podem disponibilizar terrenos a preços acessíveis através dos mecanismos existentes no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. É também necessário que para que esta execução se torne mais justa que seja revisto o Código das Expropriações em sintonia com a Lei de Bases gerais de política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo”.
Para José Pacheco, “a elaboração de Planos de Urbanização e de Planos de Pormenor é, pois, essencial para a disponibilização de terrenos e estabelecer um desenvolvimento integrado das cidades”.
A conferência contou ainda com dois painéis de discussão. O primeiro, moderado por Joaquim Martins Cabrita (Vogal do Conselho Regional de Faro), teve a participação dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Carlos Lobo, Cláudio Monteiro (também membro do Supremo Tribunal Administrativo) e Diogo Calado, que abordaram a reclassificação de solo urbano e a sua relação com os regimes especiais de proteção do solo, como a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN).
O segundo painel, focado na “reclassificação como solo urbano e a sua articulação com a política pública de habitação”, foi moderado por Afonso Ribeiro Café, vice-presidente do CRF/OA, e contou com intervenções de João Miranda (FDUL), Gonçalo Reino Pires (Uría Menéndez Advogados) e António Gil Leitão (ex-presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana). Os oradores discutiram as limitações jurídicas existentes e os desafios para melhorar o acesso à habitação.
Ambos os painéis geraram um debate intenso entre os participantes, resultando no compromisso, por parte das entidades organizadoras, de realizar um novo encontro após a conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República.
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