Os municípios de Silves, Seixal, Alcácer do Sal, Avis e Vidigueira alertaram a Associação Nacional de Municípios para a necessidade de o Governo reforçar as verbas previstas para a transferência de competências, foi hoje divulgado.
Segundo notas divulgadas por estas autarquias, o alerta foi dado durante uma reunião realizada hoje entre estes cinco municípios e a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro.
“Consideram os autarcas que a insuficiência das verbas a transferir pelo Governo nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social, colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, não garantindo o desejado reforço do serviço público nestas três áreas vitais para a sociedade portuguesa”, lê-se na nota.
Nesse sentido, os autarcas de Silves (Faro), Seixal, Alcácer do Sal (distrito de Setúbal), de Avis (Portalegre) e Vidigueira (Beja) manifestaram junto da presidente da ANMP a necessidade de o Governo reforçar as verbas a atribuir aos municípios para o cumprimento das respetivas competências e também uma intervenção “mais destacada” deste órgão “na defesa do poder local”.
“Estes municípios consideram urgente uma intervenção mais destacada da Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos interesses do poder local democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social”, argumentam.
As negociações entre o Governo e a ANMP atrasaram-se em áreas como a Educação, a Saúde e a Ação Social, que envolviam a transferência de funcionários, equipamentos e, em consequência, montantes financeiros.
As verbas a transferir têm sido o ponto central das dificuldades, uma vez que são consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho que é pretendido na Educação e na Saúde.
O atraso da publicação dos diplomas levou à prorrogação do prazo para que os municípios assumissem definitivamente estas competências, de 01 de janeiro de 2021 para 31 de março de 2022. No caso da Ação Social, como o diploma setorial foi publicado já este ano, o prazo foi prorrogado até ao final deste ano.
Em 01 de abril, quando era esperado que os municípios assumissem definitivamente competências na Saúde e na Educação, menos de metade das autarquias elegíveis (201 na Saúde e 278 na Educação) tinha assumido as competências voluntariamente.
Quanto às restantes 17 competências, o Governo considerou-as transferidas em 01 de janeiro de 2021, nas áreas da Cultura, Habitação, Justiça, Atendimento ao Cidadão, Gestão do Património Imobiliário Público, Vias de Comunicação, Praias, Áreas Portuárias, Transporte em Vias Navegáveis Interiores, Cogestão de Áreas Protegidas, Proteção Civil, Policiamento de Proximidade, Segurança Contra Incêndios, Estacionamento Público, Jogos de Fortuna e de Azar, Arborização e Rearborização e Associações de Bombeiros.
Na nota agora divulgada, os autarcas salientam ainda que o que está a acontecer “é uma autêntica transferência de encargos, sem qualquer mais-valia para as populações, que não verão qualquer melhoria nos serviços públicos de educação, saúde ou social”.
“Só com o reforço de meios e recursos por parte do Governo é que esta transferência poderá significar uma melhoria do acesso das populações a estes serviços”, acrescentam, adiantando ainda que na reunião transmitiram que “seria sensato ponderar o adiamento ou até a revogação do que está previsto na área social e da Saúde, pois faltam recursos financeiros e humanos, que colocam em causa as autarquias e o serviço que estas prestam à população.”
