Nos últimos tempos falou-se da disponibilização gratuita da água da torneira nos restaurantes e das sugestões de gorjetas através da sua inclusão no talão de caixa ou no preçário. Esta sexta-feira o Governo publicou o Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração, que esclarece não só estas duas questões, como a possibilidade de se cobrar o acesso ao WC.
O documento produzido pela Direção Geral do Consumidor (DGC), em parceria com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), garante que “é obrigatória a existência de instalações sanitárias destinadas aos clientes nos estabelecimentos de restauração”. No entanto, existem exceções, no que diz respeito a estabelecimentos que confecionam refeições para consumo exclusivo no exterior, tal como para restaurantes em áreas comerciais e empreendimentos turísticos, como casas de banho comuns.
Acesso ao WC nos restaurantes
Quanto ao acesso ao WC, informa o guia que este deve ser “gratuito para clientes”, isto é, para aqueles que estão no espaço a consumir. Por outro lado, os restaurantes estão autorizados a “impedir o acesso às referidas instalações ou cobrar um valor pela sua utilização a quem não consuma”. De qualquer modo, o documento salvaguarda que esta regra tem de estar “publicitada”.
Entre as novidades nas regras ligadas à restauração e bebidas está a liberdade de os estabelecimentos recusarem a partilha de pratos, apesar de “não ser a melhor prática”. Agora também é obrigatório disponibilizar água da torneira gratuitamente aos clientes. Ainda assim, “o estabelecimento poderá recusar esta disponibilização ou cobrar o copo de água da torneira, a quem não consuma qualquer produto disponibilizado pelo estabelecimento”.
Também as gorjetas foram alvo de esclarecimentos, nomeadamente por serem uma recompensa da inteira responsabilidade do cliente. Assim sendo, a sugestão da gorjeta “através da inclusão da mesma no talão de caixa ou na lista de preços” não consiste numa boa prática.
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