Em comunicado de hoje, o município enumera as 31 medidas contidas no programa Faro Consigo, elaborado a partir de contributos de partidos políticos, vereação e parceiros da rede social, entre outros, após “uma primeira análise das disponibilidades atuais e futuras da autarquia”.
O programa, de aplicação imediata, abrange medidas no âmbito do combate ao surto, dirigidas à recuperação económica e também de incidência social, direcionada sobretudo aos idosos e famílias em dificuldades.
Em matéria de apoio social, o município decidiu suspender o pagamento de rendas de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado, até ao final de junho, a todos os agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica, na sequência dos efeitos da pandemia.
As rendas vencidas e não pagas durante este período serão liquidadas posteriormente, mediante plano de pagamentos, com o limite máximo de 12 prestações e sem lugar à aplicação do agravamento correspondente a 50% do valor da renda, acrescenta.
Entre as medidas de apoio às autoridades sanitárias contam-se a instalação de um posto de coordenação da Proteção Civil Municipal, em permanência, na biblioteca municipal, e a cedência e preparação de instalações municipais para o acolhimento de comunidades e daqueles que venham a necessitar de quarentena.
Segundo a autarquia, foi agilizada uma plataforma com hotéis e alojamentos locais ao abrigo da qual foi criada uma bolsa de quartos disponíveis para os profissionais de saúde de serviço no concelho e que já ultrapassa as 60 unidades disponíveis.
Por outro lado, foi disponibilizado transporte para as equipas domiciliárias dos centros de saúde poderem prestar cuidados pós-hospitalares e à população com doenças crónicas.
A realização de funerais está condicionada a um limite máximo de dez presenças e vai ser criada a linha de apoio FARO COVID-19, para prestação de informações e esclarecimentos sobre aspetos do surto pandémico, e encaminhamento dos munícipes para as instituições adequadas.
Como medidas de apoio à economia, a autarquia decidiu suspender o pagamento de parquímetros até ao final do mês de maio e a suspensão, pelo período de seis meses, com efeitos a partir de 19 de março, da cobrança das taxas relativas à ocupação do espaço público com esplanadas e quiosques.
O pagamento da fatura da água vai ser alargado até 45 dias, abrangendo todos os consumos até junho, inclusive, sendo que todos os consumos de água até ao 2.º escalão passam a beneficiar do tarifário mais económico, também até junho.
Adicionalmente, não haverá recurso aos meios judiciais para cobrança de faturas não pagas até ao mesmo mês, sublinha o município.
A autarquia deliberou ainda a suspensão da obrigação de pagamento da renda nos contratos de arrendamento de espaços municipais, assim como de operadores do mercado municipal abrangidos pelo encerramento decretado devido ao período de contingência da covid-19.
As medidas do programa Faro Consigo serão avaliadas em permanência, “tendo em vista o seu desenvolvimento e adequação à situação, podendo ser revistas, intensificadas ou revogadas a todo o tempo”, conclui a nota.
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