O parlamento aprovou hoje um diploma que permite que as despesas das autarquias para combater a covid-19 ficarão de fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais, incluindo os municípios sujeitos a programas de ajustamento.
O diploma, proposto pelo Governo, foi aprovado na generalidade, tendo passado a votação na especialidade, na qual também foi aprovado em votação final global, com alterações, por unanimidade.
Um diploma do PCP sobre a mesma matéria foi também discutido hoje e aprovado na generalidade, enquanto um outro proposto pelo PAN ficou de fora da agenda parlamentar, não tendo sido discutido ou votado.
O diploma proposto pelo Governo reconhece o caráter excecional dos tempos atuais e das despesas para o combate à covid-19 realizadas pelas autarquias na “linha da frente” na ajuda às populações.
Com a sua aprovação, as despesas que as autarquias realizem para combater a pandemia não vão contar para os limites de endividamento que têm de respeitar, segundo a Lei das Finanças Locais.
Esta regra aplica-se também aos municípios que atualmente estão em programa de ajustamento municipal ou de recuperação, após desequilíbrio financeiro.
Apesar do reconhecimento unânime do trabalho das autarquias no combate à covid-19, durante a discussão parlamentar existiram alguns alertas.
PSD, CDS-PP e Chega consideraram que a proposta do Governo poderia ter mais ambiciosa e realçaram que também o setor social, “principal parceiro das autarquias no terreno”, deveria ter sido apoiado.
A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, assegurou que estas medidas servem para serem “usadas pelas autarquias no estrito cumprimento da sua autonomia local, não para se substituírem ao Estado”, mas para uma colaboração “num combate que é de todos”.
Alexandra Leitão anunciou ainda que o Governo “está a trabalhar com autarquias locais para avaliar as suas necessidades”.
Desse levantamento surgirão “outras medidas e estas irão sempre no sentido de apoiar as autarquias no que fazem bem, que é apoiar as suas populações”, acrescentou a ministra.
Para Mariana Silva, do Partido Os Verdes, neste contexto tem de “ser respeitada a autonomia do poder local” e “não se deve empurrar para cima dos municípios respostas que são da competência” do Governo.
O Bloco de Esquerda propôs que, durante um ano, os municípios não tenham de contribuir para o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Já o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, destacou que “os municípios têm de perceber que é uma medida transitória”, enquanto a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira enfatizou que “as autarquias são a face mais visível do Estado para as populações”, pelo que “é mesmo necessário que haja um investimento”.
O FAM, criado em 2014, é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através de programas de ajustamento municipal.
Estão atualmente nesta situação 13 municípios – Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António, de acordo com a página do fundo na Internet (www.fundodeapoiomunincipal.gov.pt).
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 940 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 47 mil.
