A União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta lamentou esta quinta-feira a decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de não promulgar o Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, referente à Reposição de Freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro. O diploma, que visava concluir o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, foi devolvido ao Parlamento para reapreciação.
O órgão executivo recorda que “sempre foi ambição das populações de Moncarapacho e da Fuseta a desagregação das duas freguesias, que concretiza o sentimento das populações das duas freguesias, com identidade e especificidades históricas distintas ao longo dos tempos”. Segundo o órgão executivo, o processo decorreu de forma pacífica e não se antecipam dificuldades futuras relativamente à separação administrativa.
Neste contexto, a União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta apela “aos partidos com assento parlamentar para que no pouco tempo que resta, agendarem nova votação parlamentar para que a desagregação seja exequível a tempo das próximas eleições autárquicas, encerrando definitivamente esta questão com a desejada promulgação pelo Senhor Presidente da República, professor Marcelo Rebelo de Sousa”.
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