Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira na especialidade a proposta do Governo com medidas de mitigação do impacto da subida dos preços junto das famílias, tendo chumbado todas as propostas de alteração da oposição.
Em causa está a proposta do Governo que estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.
Deste pacote consta também o ‘travão’ às rendas que em 2023 terão um aumento limitado a 2% e a descida do IVA de 13% para 6% para consumos até 100 kWh mensais de eletricidade.
Propostas de alteração
Da longa lista de propostas de alteração a esta proposta apresentada pelos vários partidos, foram viabilizadas apenas as do PS, onde se inclui nomeadamente a impenhorabilidade dos apoios excecionais às famílias.
Abrangida por esta impenhorabilidade está o apoio extraordinário e não repetível, de 125 a adultos não pensionistas e cujo rendimento bruto mensal não supere os 125 euros, bem como o apoio de 50 euros (igualmente de pagamento único) atribuído a todos os dependentes até aos 24 anos, independentemente do rendimento do agregado familiar.
Sem possibilidade de ser penhorado fica também o complemento equivalente a meia pensão que vai ser pago aos pensionistas em outubro, tendo esta proposta do PS sido aprovada por unanimidade.
Além desta, o PS apresentou outras duas propostas de alteração, igualmente aprovadas hoje na votação na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), visando uma delas reforçar que os contratos de arrendamento que sejam objeto de atualização a um valor superior ao do coeficiente de 2% não são abrangidos pelo benefício fiscal (em sede de IRS ou de IRC) dirigido aos senhorios e que visa compensá-los pelo travão imposto.
Em paralelo, e como medida de reforço do rendimento das famílias perante o atual contexto de elevada inflação e subida de preços, o PS avançou ainda com uma proposta que permite o resgate de planos de poupança (nas versões PPR e PPR/E) sem penalização até ao limite mensal do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo a medida válida até 31 de dezembro de 2023.
Maioria PS chumba propostas
A maioria PS chumbou todas as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição, ainda que em várias ocasiões não tenha ficado isolada no voto contra.
Pelo caminho ficou, assim, a proposta do PSD que visava alargar aos pensionistas o apoio de 125 euros que o Governo vai dar em outubro aos cidadãos ativos, e manter em vigor o regime legal de atualização, das pensões para 2023, bem como a que eliminava o ‘travão’ ao aumento das rendas.
Igualmente chumbadas foram as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP que limitavam a atualização das rendas em 2023 ao valor observado em 2022 (0,43%) ou a descida do IVA da eletricidade e do gás para 6% e de forma transversal.
A proposta de lei será levada a plenário, para votação final global, na quinta-feira.
