Portugal arrisca falhar as novas regras orçamentais europeias
A União Europeia entrou, em 2025, numa nova fase da supervisão das finanças públicas. Em vez de avaliar apenas se os Estados-membros cumprem o limite de défice anual, o novo quadro de regras orçamentais assenta em planos estruturais de médio prazo negociados entre cada país e a Comissão Europeia. Um dos principais indicadores passou a ser a evolução da despesa líquida, que mede o ritmo de crescimento da despesa pública compatível com a sustentabilidade das contas do Estado.
No caso de Portugal, o compromisso assumido com Bruxelas estabelece que a despesa líquida pode crescer, no máximo, 5,0% em 2025, 5,1% em 2026 e apenas 1,2% em 2027. As taxas relativamente elevadas previstas para 2025 e 2026 refletem, sobretudo, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que permite um crescimento temporariamente mais elevado da despesa.
Contudo, os dados oficiais e as previsões mais recentes da Comissão Europeia sugerem que Portugal poderá ultrapassar estes limites. Em 2025, a despesa líquida deverá crescer 5,5%, acima dos 5,0% acordados. Em 2026, o crescimento previsto é de 5,6%, novamente superior ao limite de 5,1%.
O maior desafio, porém, surge em 2027. Nesse ano, Portugal comprometeu-se a limitar o crescimento da despesa líquida a apenas 1,2%. Ainda assim, a Comissão Europeia antecipa um aumento de 5,5%, mais de quatro vezes acima do objetivo estabelecido.
A composição deste crescimento torna o problema ainda mais complexo. Em 2026, dos 5,6% de aumento previsto da despesa líquida, cerca de 5,3 pontos percentuais resultam da despesa corrente. Ou seja, praticamente todo o crescimento da despesa tem origem em despesas permanentes, como salários da Administração Pública, pensões e prestações sociais.
Este aspeto é particularmente relevante porque a despesa corrente é, por natureza, muito mais difícil de reduzir do que o investimento público ou outras despesas extraordinárias. Quanto maior for o seu peso, menor será a margem de manobra para cumprir as metas orçamentais nos anos seguintes.
Portugal entra, assim, num período decisivo. Cumprir os compromissos assumidos no novo quadro orçamental europeu exigirá um maior controlo da despesa pública, sobretudo da despesa corrente. Caso contrário, o país poderá voltar a enfrentar pressões acrescidas por parte das instituições europeias e ver reduzida a flexibilidade das suas finanças públicas.
- Os factos vistos à lupa por André Pinção Lucas e Juliano Ventura – Uma parceria do POSTAL com o Instituto +Liberdade
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