No próximo dia 12 de janeiro há eleições para a presidência das CCDR. A formação do executivo regional é um dos assuntos de realização mais complexa para esta década, em especial, a preparação do sistema operativo regional, sobretudo, no plano da coesão territorial e, em concreto, no que diz respeito ao programa operacional regional do nível NUTS II. Nesta década, e para lá da gestão corrente de meios financeiros volumosos e do ruído habitual da sua distribuição político-corporativa, o sistema operativo regional deverá responder a três desafios fundamentais: como acautelar os efeitos assimétricos e disruptivos das grandes transições desta década, como compatibilizar as ocorrências severas da emergência climática com as reformas estruturais do nosso interior, como renovar o tecido socio-empresarial das nossas zonas mais deprimidas e responder às reivindicações e ao nervosismo crescente das organizações do mundo rural, confrontados, em alguns casos, com a sua própria sobrevivência. É já conhecido de longa data, gerimos mais restrições do que objetivos. As dificuldades com o sistema operativo regional têm a ver, justamente, com todo um labirinto de processos e procedimentos, as suas derrapagens e ineficiências, as arritmias de execução, a condicionalidade europeia, as restrições orçamentais e as cativações, o crédito malparado e a falta de capitais próprios dos nossos investidores. É uma excelente oportunidade para aplicar e testar ao nível NUTS II um sistema operativo mais amigo dos beneficiários e utilizadores finais.
A polity do sistema operativo regional
A polity e a policy do sistema operativo regional precisam de uma atenção especial, em termos de eficiência, eficácia, equidade e efetividade, os 4E da política de administração do território. Para cumprir esta abordagem coerente e consistente do ecossistema de base territorial, deixo uma proposta de sistema operativo para o nível regional:
– Criar o Ministério do Planeamento e Administração do Território, em substituição dos ministérios das infraestruturas e da coesão territorial, bem como, uma estrutura de missão independente de aconselhamento, acompanhamento e monitorização,
– Com base nas orientações de política de ordenamento e planeamento criar uma Agenda Territorial e verter para cada Programa Operacional Regional o programa de investimentos fundamentaispara a década,
– Formar um Conselho Executivo Regional presidido pelo presidente da CCDR e materializar uma nova arquitetura dos serviços regionais; o Conselho Executivo seria apoiado nesta tarefa de coordenação por um Conselho Estratégico Regional,
– Com base no Programa Operacional Regional de cada NUTS II (onde se inclui o programa de desenvolvimento rural) abrir a porta para contratos de desenvolvimento territorial em cada CIM dando, assim, maior coerência e consistência à delegação de competências respetivas previstas no âmbito da lei-quadro nº50/2018 e do DL nº 102/2018 de 29 de novembro,
– Com base nos contratos de desenvolvimento territorial prever a possibilidade de um nível próprio de subvenções CIM e nomear, para o efeito, uma estrutura de missão ou administração dedicada em cada CIM;
– No âmbito do Programa Operacional Regional integrar os programas europeus, nacionais e regionais e, em especial, concretizar um programa ambicioso de cooperação transfronteiriça para as euro-regiões e euro-cidades da fachada ibérica.
A policy do sistema operativo regional
A região NUTS II, administrada pelo Conselho Executivo Regional e apoiada num Conselho Estratégico Regional, é um centro de racionalidade territorial privilegiado. Para lá dos investimentos transversais aplicados na região por via dos programas europeus e nacionais, o ecossistema de base regional seria suportado e estruturado pelos seguintes instrumentos:
– Um Polo de Inovação Regional que funcionaria como data center e plataforma analítica da região, centro de incubação de start up e espaço de coworking,
– Um programa digital de lojas do cidadão nos municípios, mas, também, para introduzir os teleserviços, em várias áreas de serviço público,
– Um programa regional para dinamizar a economia verde, a economia circular e os serviços de ecossistema e, assim, estimular a economia agroambiental e rural e o papel das associações de desenvolvimento local,
– Um programa regional de ajuda às PME e start up da economia do mar com o apoio de uma plataforma de investigação-extensão orientada para as atividades da economia azul, em geral,
– Em cada NUTS II criar uma escola de artes e tecnologias com a missão de apoiar a transformação digital da sociedade, promover a literacia digital dos cidadãos e formar uma geração de jovens empreendedores da era digital,
Aqui chegados, quatro notas são fundamentais. A primeira é para distinguir e respeitar os vários níveis de administração da política do território: as rotinas administrativas da gestão dos fundos, os imponderáveis da emergência climática e da proteção civil, as reformas estruturais de algumas atividades setoriais, as reformas estruturais em matéria de coesão territorial, a socio-demografia e a sustentabilidade de alguns territórios em vias de desertificação. É preciso evitar a todo o custo o caldeirão administrativo que resultará sempre desta grande confusão de níveis de administração do território.
A segunda nota é para impedir, a todo o custo, que a gestão do Programa Operacional Regional seja transformada em um instrumento de gestão macroeconómica e conjuntural da procura agregada (cativações), sob pena de todo este exercício de programação do investimento regional se converter numa manta de retalhos de despesa pública e privada, sem qualquer coerência e consistência.
A terceira nota diz respeito ao lugar central ocupado pela transição digital em todo este exercício de programação. Neste sentido, parece inteligente e sensato conciliar com muito rigor os calendários de seis agendas de investimento: as infraestruturas digitais do território (1), o plano geral de literacia digital (2), a digitalização da administração pública (3), as cidades inteligentes e criativas (4) a digitalização do universo empresarial de PME (5), a digitalização da sociedade e da economia colaborativa (6). O programa operacional regional é o quadro apropriado para a administração e realização destes investimentos.
A última nota diz respeito ao quadro geral da engenharia financeira de cada região. Para promover as parcerias de investimento, interno e externo, que são indispensáveis e dada a enorme variedade de instrumentos financeiros disponíveis, julgo que seria avisado dispor de uma visão operacional articulada desta engenharia financeira. Assim sendo, julgo que seria aconselhável criar uma agência regional de investimento para tirar o melhor partido dos instrumentos financeiros disponíveis e promover a região no plano externo. Refiro-me aos fundos europeus e nacionais, sociedades de capital de risco, fundos de investimento, private equity, empréstimos do novo Banco de Fomento e do Banco Europeu de Investimentos, banca de investimento, créditos da banca comercial, empréstimos garantidos pelo Estado, financiamento participativo, entre os mais importantes.
Notas Finais
Em síntese, falta-nos, ainda, um executivo regional que nos remeta para um plano mais operacional e operativo, que não se limite a um enunciado programático de intenções de investimento, a uma projeção macroeconómica difusa e agregada ou a uma avaliação custo-benefício de grandes projetos de obra pública sem um claro propósito de economia de rede e aglomeração. Uma vez que estamos perante grandes transições e transformações assimétricas durante toda a década, é imperioso, por um lado, acautelar a equidade dos efeitos de rede e aglomeração sobre a geoeconomia regional e, por outro, promover as conexões necessárias entre investimento público e privado e revisitar as cadeias de valor com potencial para crescerem e serem exportáveis.
Não obstante a minha profissão de fé na bondade de uma regionalização inteligente e criativa, tenho dúvidas de que as reformas jurídico-administrativas que são urgentes e necessárias prevaleçam sobre os imponderáveis da emergência climática, os efeitos assimétricos das grandes transições e os ajustamentos impostos pelas restrições orçamentais da condicionalidade europeia, além de que a velha ordem político-administrativa, de comando e controlo vertical e poder corporativo, não abdicará facilmente da sua hegemonia em benefício de uma sociedade mais colaborativa e contratual, com mais poder lateral e uma composição do território mais policêntrica e cooperativa. Oxalá esteja enganado.
Artigo publicado no Sulinformação.
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