O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) anunciou hoje que o tribunal intimou o secretário de Estado da Administração Pública a justificar a suspensão da publicação dos acordos para manter as 35 horas semanais nas autarquias.
“A decisão é no sentido de que o secretário de Estado e o Governo não estão a cumprir a lei”, disse à agência Lusa o presidente do STAL, Francisco Braz, em relação à decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul de intimar o secretário de Estado da Administração Pública para prestar informação sobre os Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).
Em comunicado, o STAL explica que a decisão surge na sequência de um conjunto de acções interpostas em tribunal “contra a tentativa por parte do Governo de boicotar a contratação colectiva, ‘suspendendo’ por tempo indeterminado a publicação das quase cinco centenas de ACEEP já assinados”.
Uma história longa de mais
Recorde-se que em reacção à decisão do Governo PSD / CDS-PP de aumentar o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais, criando um regime igual ao do sector privado, as autarquias e os sindicatos representativos dos trabalhadores encetaram negociações para, através de convenções colectivas, regularem os tempos de trabalho nas autarquias locais e reporem as 35 horas.
A liberdade de negociação dos sindicatos é nesta matéria total, mas a dúvida é a de saber se as autarquias locais ao abrigo da sua independência face ao poder central podem determinar o horário dos seus trabalhadores contornando a lei da república aplicável aos restantes sectores da função pública.
A situação na região
Muitas autarquias entendem que sim e não só negociaram com os sindicatos, como aplicaram novamente horários de 35 horas semanais. Este é o caso das autarquias algarvias que procederam à negociação e aplicaram horários de 35 horas apesar da lei geral impor 45, como o Postal noticiou (VER).
O Governo pediu, em Fevereiro, ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a questão e fazia então saber que, até à emissão do mesmo, “não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais, nem irá a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público depositar quaisquer desses acordos”.
Até agora em banho-maria, a posição do Governo levou os sindicatos a solicitarem aos tribunais o apuramento da legalidade da omissão de acção das tutelas competentes na publicação das convenções colectivas assinadas.
No Algarve os sindicatos que assinaram convenções colectivas deste tipo com as autarquias foram o STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos; o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; a FESAP – Federação Sindical da Administração Pública; o STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas; o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; e o SNBP – Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais.
Muitas autarquias algarvias trabalham actualmente no que respeita aos horários de trabalho dos funcionários num limbo jurídico, praticando um horário que, contratado colectivamente com os sindicatos, não foi alvo de homologação – se se vier a provar necessária – pela tutela e que não foi publicado de forma a poder vigorar com força obrigatória geral.
(com Agência Lusa)
