A prestação social única é uma das mudanças mais relevantes que estão a ser preparadas na área da segurança social em Portugal, porque pretende concentrar vários apoios num modelo mais simples, com menos burocracia e regras mais harmonizadas. A reforma faz parte do pacote de alterações associado ao PRR e deverá chegar em breve ao Parlamento.
Segundo a secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, o projeto está nesta altura a circular entre os membros do Governo e a intenção do Executivo é enviá-lo “muito em breve” à Assembleia da República sob a forma de projeto de lei. A garantia foi dada numa audição regimental na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, de acordo com o portal especializado em economia e negócios Executive Digest.
O que muda com a nova prestação
A futura prestação social única, também referida como PSU, terá como objetivo principal simplificar o acesso aos apoios sociais. Na prática, a ideia do Governo passa por reduzir a complexidade do sistema atual, que assenta em várias prestações diferentes, com regras próprias e processos de acesso muitas vezes mais pesados para os beneficiários.
Nas palavras de Filipa Lima, trata-se de uma prestação pensada para cortar burocracia e também os chamados custos de contexto, criando um modelo mais simples e mais fácil de gerir. A medida insere-se nas reformas previstas na área da segurança social no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
São 13 apoios, mas há uma exclusão importante
De acordo com a informação avançada pelo Governo, a PSU vai agregar 13 prestações do subsistema de solidariedade. Entre elas estará o Rendimento Social de Inserção, um dos apoios mais conhecidos dentro deste universo.
Já o Complemento Solidário para Idosos fica de fora. A exclusão foi sublinhada pela própria secretária de Estado durante a audição parlamentar, precisamente para afastar dúvidas levantadas no debate político em torno do novo modelo.
Trabalho deixa de significar perda automática
Uma das novidades mais destacadas pelo Executivo é a criação de uma componente de incentivo ao trabalho, de acordo com a fonte anteriormente citada. O objetivo é evitar que uma subida dos rendimentos laborais provoque, de forma imediata, uma perda automática de apoios sociais, algo que o Governo entende poder funcionar hoje como travão à integração no mercado de trabalho.
A reforma prevê também harmonizar as condições de acesso às várias prestações, incluindo as regras ligadas à condição de recursos. Além disso, o Governo diz querer reforçar a adequação, a cobertura e a eficácia global do sistema de proteção social.
Haverá contrapartidas e regras de transição
Outra componente anunciada passa pela participação em atividades de solidariedade social, pensada como contrapartida para beneficiários em idade ativa. Esse ponto deverá integrar o desenho final da nova prestação, embora os contornos concretos ainda dependam do diploma que o Governo tenciona apresentar.
Filipa Lima garantiu ainda que serão criadas normas de transição para proteger os atuais beneficiários. A intenção, segundo a governante, é evitar ruturas bruscas e assegurar que a passagem para o novo modelo não provoca perdas abruptas de proteção social.
Calendário está apertado
O Executivo admite que foi necessário recuperar atrasos no desenvolvimento desta medida, mas considera que continua em condições de cumprir o calendário definido. A meta é avançar com o projeto de lei a tempo de cumprir os compromissos assumidos no quadro do PRR, cujo calendário foi recentemente ajustado para garantir a execução das metas até agosto de 2026.
Para já, a prestação social única ainda não está aprovada nem em vigor, de acordo com a Executive Digest. O que existe nesta fase é a confirmação política de que o diploma está em circuito governamental e deverá seguir em breve para discussão parlamentar, numa reforma que promete mexer de forma profunda na arquitetura dos apoios sociais em Portugal.
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