A Segurança Social abriu um processo de averiguações ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, porque a instituição não permitiu que uma criança de 9 anos visitasse os pais biológicos aos fins de semana, como ordenou o tribunal.
O Tribunal de Família e Menores de Faro tinha decidido que a criança começaria por passar os fins de semana com a família biológica antes da mudança definitiva.
Porém, o Refúgio Aboim Ascensão entendeu que as saídas violavam o regulamento interno e a recusa da decisão também estaria associada aos receios associados à pandemia.
A instituição condenada a uma multa de 1530 euros (fixada em 15 UC), recorreu para a Relação de Évora que revogou a decisão [consultar AQUI o Acórdão da Relação de Évora].
Segundo se pode ler no Acórdão: “(…) também se extrai dos factos que houve manifesta falta de comunicação, com possíveis equívocos, já que o despacho de 2/2/2022, foi proferido sem audição de técnico do Refúgio (…) e não houve resposta aos problemas que esta instituição colocou perante o tribunal (a sua impossibilidade organizativa e logística de cumprir com o regime estipulado bem como os aspectos negativos do estipulado, segundo o seu conhecimento da situação uma vez que o menor está permanece naquela instituição).
Com efeito, o que se nos afigura incorrecto é que decisões relativas à situação do menor, tenham sido proferidas sem audição da instituição necessariamente envolvida na decisão.
Não há razão para que as instituições de acolhimento não tenham direito ao contraditório sempre que a decisão as implique, tanto mais em situação de pandemia e respeitante a factos que punham em causa o seu normal funcionamento.
O tribunal deve sempre ouvi-las, para melhor aquilatar da verificação da colaboração que as mesmas impliquem.
Neste enquadramento, admite-se que a Associação tivesse expectativas no sentido de sensibilizar o tribunal para aquilo que era o seu entendimento relativamente à situação e que ao mesmo tempo era contrário ao ordenado.
Tanto basta no nosso modesto entender para considerar que não há propriamente uma situação de incumprimento”.
O Instituto de Segurança Social avançou entretanto para uma inspeção às regras de funcionamento do Refúgio Aboim Ascensão. Ao que a SIC apurou, o relatório está concluído, mas ainda não é conhecido.
- VÍDEOS: SIC Notícias, televisão parceira do POSTAL, com Postal
