O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu uma nova condenação contra Portugal devido à cobrança indevida do Imposto sobre VeÃculos Automóveis (ISV) em carros usados importados. Esta decisão surge após o paÃs ter sido obrigado a corrigir o cálculo do ISV para veÃculos em segunda mão importados, mas ainda persistem irregularidades.
Como nos conta o Pplware, o ISV é um imposto de matrÃcula que incide sobre a aquisição de veÃculos automóveis, sendo pago no momento da matrÃcula do veÃculo em território nacional, quer este seja novo ou usado.
A controvérsia recente envolveu um cidadão que, em 2021, procurou matricular um automóvel hÃbrido plug-in com matrÃcula alemã datada de 2018. A Autoridade Aduaneira portuguesa, na ocasião, insistiu na aplicação da taxa completa de imposto sobre o veÃculo importado. No entanto, o Tribunal Europeu de Justiça decidiu a favor do cidadão, considerando que Portugal estava a violar o direito comunitário ao calcular indevidamente o ISV em veÃculos usados matriculados noutros Estados-membros.
A decisão do tribunal sublinhou que “os Estados-membros não podem instituir novos impostos ou introduzir modificações nos impostos existentes que tenham por objeto ou por efeito desencorajar a venda de produtos importados em benefÃcio da venda de produtos similares disponÃveis no mercado nacional”. Esta proibição aplica-se especialmente a produtos introduzidos no mercado nacional antes da entrada em vigor dos impostos ou modificações.
O ISV, que substituiu o antigo Imposto Automóvel em 2007, é um imposto de matrÃcula aplicado uma única vez, sendo pago no momento em que um veÃculo é matriculado pela primeira vez em Portugal.
Este episódio destaca os desafios contÃnuos na aplicação justa das taxas sobre veÃculos importados, com o tribunal a reforçar a necessidade de conformidade com as leis e regulamentos da União Europeia nesta matéria.
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