Quem costuma viajar entre o continente e as ilhas vai enfrentar novas exigências para conseguir receber o apoio financeiro do Estado. A legislação foi alterada recentemente e impõe agora uma condição rigorosa relacionada com a situação financeira do beneficiário perante a administração pública, o que poderá levar ao bloqueio das transferências. As novas regras aplicam-se ao subsídio social de mobilidade, focando-se no controlo de dívidas e na relação do passageiro com o Fisco.
A partir desta quarta-feira, o pagamento do apoio passa a estar totalmente dependente da regularidade da situação contributiva do passageiro. A portaria que entrou em vigor determina que quem tiver valores em falta à Segurança Social ou à Autoridade Tributária não poderá receber qualquer montante a título de reembolso de viagens até que a situação seja regularizada.
O fim da burocracia em papel
De acordo com o Dinheiro Vivo, jornal de referência em economia e negócios, a versão final da lei trouxe um alívio burocrático face ao que estava inicialmente previsto. Embora o controlo seja apertado, os passageiros não serão obrigados a apresentar certidões físicas para comprovar que não devem dinheiro ao Estado.
Indica a mesma fonte que a verificação será feita de forma automática através da interoperabilidade de dados entre os serviços. A plataforma de gestão do subsídio comunicará diretamente com os sistemas das finanças e da segurança social para validar se o requerente cumpre os requisitos necessários para o pagamento.
Dúvidas presidenciais e promulgação
A promulgação do diploma pelo Presidente da República não aconteceu sem que fossem levantadas reservas sobre a justiça destas medidas. Marcelo Rebelo de Sousa admitiu ter dúvidas sobre a exigência de ausência de dívidas para o acesso a um direito ligado à mobilidade territorial dos cidadãos insulares.
Explica a referida fonte que o Chefe de Estado considerou que a situação contributiva é uma matéria que já deveria ser do conhecimento do Estado, sem necessidade de colocar o ónus sobre o cidadão. Apesar dos reparos, o decreto-lei avançou, motivando uma onda de contestação política nos arquipélagos.
Revolta nos governos regionais
Os executivos dos Açores e da Madeira reagiram com forte indignação à entrada em vigor destas novas restrições financeiras. O Governo Regional dos Açores anunciou a intenção de apresentar uma proposta de lei para eliminar a obrigatoriedade de provar a ausência de dívidas, considerando a medida discriminatória para os açorianos.
Na Madeira, a posição é igualmente crítica, com o governo local a classificar o diploma como uma afronta à Constituição da República Portuguesa. A secretaria regional responsável exigiu mesmo ao ministério da tutela a retirada imediata da norma que penaliza quem tem dívidas ativas, argumentando que tal secundariza os residentes nas ilhas.
Ministro chamado a dar explicações
A controvérsia gerada em torno das novas regras para aceder ao subsídio social de mobilidade e ao controlo pelo Fisco já chegou ao parlamento nacional. Os partidos aprovaram com caráter de urgência a audição do ministro das Infraestruturas e Habitação para que este preste esclarecimentos sobre o novo modelo.
Explica ainda o Dinheiro Vivo que várias forças partidárias preparam pedidos de fiscalização constitucional do diploma. O objetivo é verificar legalmente se o Estado pode impedir o acesso a um subsídio de insularidade com base na situação tributária do passageiro.
