O Parlamento aprovou uma lei que promete mudar o tratamento dado às ocupações ilegais de imóveis em Portugal. O novo diploma cria um crime específico de ocupação ilegal e introduz mecanismos que permitem acelerar a restituição dos imóveis aos proprietários.
Até agora, a punição só era possível quando havia violência ou ameaça grave. Na prática, esta exigência deixava muitos casos impunes e os proprietários sem resposta durante anos. A nova legislação procura fechar essa lacuna, estabelecendo regras mais claras e uma moldura penal mais ampla.
O que passa a ser crime
De acordo com o site especializado em economia e finanças, Ekonomista, passa a ser considerado crime ocupar ou invadir um imóvel com o intuito de exercer um direito de propriedade, posse ou uso que não tenha amparo legal, decisão judicial ou ato administrativo que o justifique. Isto inclui situações em que a ocupação é pacífica, mas feita sem autorização do dono.
O diploma cria três níveis de gravidade. A pena base é de até dois anos de prisão ou multa até 240 dias para ocupações simples. Se o imóvel for a habitação própria e permanente do proprietário, ou se houver violência, a pena pode chegar aos três anos. Nos casos em que a ocupação tenha fins lucrativos ou se repita de forma organizada, o limite sobe para quatro anos.
Justiça mais rápida para os proprietários
Uma das principais inovações está no processo judicial. A nova lei permite que o juiz determine a restituição imediata do imóvel ainda durante a fase de instrução, desde que existam indícios sólidos da ocupação ilegal. Com isto, os proprietários deixam de ter de esperar pelo fim do julgamento para recuperar o bem.
A medida pretende responder a queixas antigas de quem via os seus imóveis ocupados durante anos, sem uma solução célere. O objetivo é garantir que o direito à propriedade não fica dependente da morosidade dos tribunais.
Salvaguardas sociais
Nos casos em que o imóvel pertença ao parque habitacional público, o diploma obriga as entidades responsáveis a avaliar a situação socioeconómica dos ocupantes antes de apresentar queixa.
Se o ocupante aceitar desocupar voluntariamente, o processo poderá ser arquivado. A intenção é evitar que a nova lei seja usada para criminalizar situações de vulnerabilidade social.
Entre o direito à casa e o direito à propriedade
A nova lei procura equilibrar dois princípios fundamentais: o direito à habitação e o direito à propriedade. O Parlamento quis deixar claro que o diploma não visa perseguir famílias em dificuldades, mas sim travar abusos e ocupações organizadas com fins lucrativos.
Para o cidadão comum, as mudanças são significativas. Os proprietários passam a ter mais garantias e mecanismos para agir rapidamente. Já os ocupantes ilegais enfrentam consequências mais duras, mesmo que a ocupação seja pacífica.
Falta agora a promulgação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Segundo o Ekonomista, caberá ao Chefe de Estado decidir se o diploma respeita os princípios constitucionais e se deve ser promulgado. Caso receba luz verde, a lei entrará em vigor nos prazos definidos. Se for vetada, regressará ao Parlamento para nova apreciação.
