A lei que protege de maus-tratos os animais de companhia foi declarada inconstitucional, a 5 de maio, pela terceira vez em oito anos. De acordo com o jornal “Público”, à quarta vez que os juízes do Tribunal Constitucional tenham de pronunciar-se sobre a lei podem abolir legislação aprovada.
Assim, neste momento, o quadro legal a aplicar-se é o mesmo que vigorava até 2014: matar um animal ou maltratá-lo não constitui crime. No entanto, quem o fizer terá de pagar uma coima que pode chegar até aos 3740 euros.
As decisões de inconstitucionalidade proferidas nos últimos seis meses foram tomadas por apenas cinco dos 13 juízes do Tribunal Constitucional. Dois destes juízes disseram, nas suas declarações de voto, que abrem a porta à possibilidade de o problema ser resolvido com uma mera alteração à redação da lei que criminaliza os maus tratos.
- Texto: Expresso, jornal parceiro do POSTAL
