A DECO responde…
A conta de serviços mínimos bancários permite ao consumidor aceder a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido.
Além da abertura e manutenção da conta de serviços mínimos bancários, o titular pode, sem custos adicionais:
Dispor de um cartão de débito para movimentar a conta; não podendo este ter características específicas mais restritivas do que os outros cartões de débito disponibilizados fora do regime;
Movimentar a conta através dos caixas automáticos em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia, do serviço de homebanking e dos balcões do Banco;
Fazer depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
Realizar transferências intrabancárias e interbancárias. No entanto, através de homebanking, existe um máximo, por cada ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e internacionais.
Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem mas, se detiver uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la neste tipo de conta.
Contudo, existem algumas excepções, como por exemplo: uma pessoa que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.
A disponibilização desta conta é obrigatória para todos os bancos que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.
Os bancos não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais, ou seja, 4,28 euros, em 2018.
Caso pretenda mais informação ou a ajuda da DECO poderá fazê-lo através do e-mail [email protected] ou do portal do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado.
