A situação atual do novo coronavÃrus levanta, diariamente, questões acerca do encerramento de estabelecimentos e da possibilidade de aceder a serviços.
No Decreto-Lei 10-A/2020, o Governo deixa claro a posição do cidadão caso tenha de renovar ou obter documentos.
Diz o Governo que “considerando a eventual impossibilidade dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercÃcio de direitos, decorrente do encerramento de instalações, importa prever a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire durante o perÃodo de vigência do presente decreto-lei”.
O Decreto-Lei 10-A/2020 aborda também questões relacionadas aos serviços de saúde e contratações necessárias para travar o surto de Covid-19.
Relacionado:
Governo emite Decreto-Lei sobre o novo coronavÃrus
