“As compras on-line são práticas, mas nem sempre as lojas virtuais respeitam a lei, quais são os meus direitos?”
A DECO responde…
As lojas on-line fazem parte das chamadas vendas à distância. Por isso, devem divulgar de forma clara e simples os termos e as condições de venda, com toda a informação sobre o uso dos dados pessoais e o direito de acesso, rectificação e eliminação dos mesmos.
Há um pacote de informação obrigatório, antes da celebração do contrato, que ajuda quem compra:
– Identidade do vendedor (o nome, a empresa ou denominação social, o endereço físico, o número de telefone e o e-mail)
– Características do bem ou serviço;
– Preço com todos os encargos suplementares;
– Modalidades de pagamento, entrega ou execução e a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço;
– Direito de livre resolução do contrato, o prazo e o procedimento para o exercício do direito, incluindo entrega do formulário próprio de livre resolução;
– Quando seja o caso, a indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;
– Obrigação de o consumidor pagar ao vendedor um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que exerça o direito de livre resolução;
– Quando não haja direito de livre resolução a indicação de que o consumidor não beneficia desse direito ou, se for caso disso, as circunstâncias em que o consumidor perde esse direito;
– Duração do contrato, quando não seja indefinida ou instantânea ou, em caso de contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada, periódica ou de renovação automática, os requisitos da denúncia;
– Existência e prazo da garantia de conformidade dos bens;
– Informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes.
Os direitos digitais dos consumidores alcançam outros pontos muito relevantes, pelo que aconselhamos que visite a nossa página www.decoproteste.pt para ter acesso às questões a ter em consideração antes de avançar com as suas compras on-line.
