O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou hoje que a proposta do Governo de regulamentação da rede rodoviária “procura despejar” o que “é oneroso” para as câmaras, merecendo por isso um parecer “colossalmente negativo”.
“Tudo aquilo que é oneroso, que dá despesa, que dá encargo, que tem responsabilidade”, o Governo “procura despejar para a área de responsabilidade dos municípios”, acusou hoje, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado, que falava aos jornalistas a propósito da proposta de diploma “estatuto das estradas da rede rodoviária nacional”, apresentada aos municípios pelo Governo.
ANMP acusa Governo de só estar interessado na receita
Sobre o “licenciamento que é susceptível de criar taxas”, o Estado central “mantém a apropriação das receitas”, mas sobre “aquilo que deve ser feito” em relação aos itinerários principais (IP) e complementares (IC), o projecto de diploma “nada trata, nada vincula, nada responsabiliza”, adverte Manuel Machado.
“O que é ónus, ou seja, o que é osso”, os responsáveis do poder central “querem despejá-lo para cima das câmaras municipais”, sintetiza o presidente da ANMP, considerando que “isto não pode ser assim”.
A ANMP vai “transmitir [ao Governo], pelas vias oficiais normais”, um “parecer colossalmente negativo ao projeto de diploma” de regulamentação das “chamadas estradas nacionais”, afirmou Manuel Machado, adiantando que esse parecer foi hoje “adotado por unanimidade” pelo Conselho Directivo (CD) da Associação.
Manuel Machado falava aos jornalistas, em Coimbra, após reunião do CD da ANMP, hoje, na sede desta instituição.
O projecto de diploma “evidencia o modo como o Estado central vê as autarquias: o que é despesa, o que é encargo, o que é canseira para resolver, tenta despejar” para os municípios, sustentou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Através deste projecto de diploma, o Governo, através do Instituto das Estradas, “chega ao ponto de pretender atribuir” às autarquias até a gestão de “caminhos paralelos a auto-estradas, IP e IC, que são da responsabilidade, nos termos” da legislação em vigor, das entidades que “exploram e gerem essa rede viária”, salientou.
“A entidade Estado central mantém a apropriação das receitas e chega ao ponto de, contrariando mesmo os diversos diplomas sobre licenciamento de construção” e urbanização, querer “tomar conta do licenciamento de obras”, como áreas de serviço, postos de abastecimento e edificações, como muros ou vedações.
“Qualquer intervenção ao nível do licenciamento de edificações, mesmo junto de estradas nacionais, deve ser da competência das câmaras municipais”, defendeu Manuel Machado, considerando que é “impensável” que essa “responsabilidade possa ser exercida por outra entidade”.
“A ANMP não se revê em várias das soluções adoptadas pelo Governo, pelo que não subscreve este projecto de diploma”, que “não define um quadro de transferência das estradas da rede nacional para a rede municipal”.
Esse quadro tem, designadamente, de estabelecer “as condições e o financiamento a que deve obedecer toda e qualquer passagem de encargos [para as autarquias], como conservação, pavimentação, iluminação pública e infra-estruturas de escoamento de águas pluviais, entre outras”, defende a ANMP.
(Agência Lusa)
