A Proposta de Regulamento pode ser consultada no site da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve. Durante o período de consulta pública, as pessoas interessadas podem enviar sugestões que considerem relevantes no âmbito deste projeto.
Compete à AMAL, enquanto Autoridade Intermunicipal de Transportes, o planeamento, definição e aprovação dos títulos e tarifas de transportes e das regras específicas relativas ao sistema tarifário.
Nessa qualidade, a Comunidade Intermunicipal tem vindo a aplicar o PART desde 2019, sendo este um programa que se traduz no apoio às famílias nas suas despesas elementares, como é o caso da mobilidade para acesso ao emprego, à educação, à saúde, ao lazer e a outros serviços essenciais, promovendo a universalidade e acessibilidade dos serviços públicos de transporte de passageiros e fomentando a coesão económica e social.
Por outro lado, o PART incentiva à alteração dos padrões de mobilidade na área da AMAL, com a migração da utilização do transporte individual para o transporte público, contribuindo, assim, para uma mobilidade mais sustentável e dando resposta às crescentes consequências das alterações climáticas. O programa ajuda a combater os fatores negativos associados à utilização do transporte individual, nomeadamente o congestionamento de tráfego, a emissão de gases de efeito de estufa, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.
A AMAL explica em comunicado que “torna-se necessário definir as regras específicas de aplicação do PART na Região, com a criação de um Regulamento que estabeleça as condições em que esse apoio é atribuído, através de um mecanismo de subsidiação da população que realiza viagens regulares no Algarve”.
A Proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços da AMAL, na Rua General Humberto Delgado n.º 20, em Faro, durante as horas normais de expediente (9:30-12:30 e 14:00-16:00), bem como no seu sítio eletrónico até ao dia 7 de junho.
Sobre a AMAL
A AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, é uma pessoa coletiva de direito público e natureza associativa, formada pelos 16 Municípios do Algarve – Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.
A Comunidade Intermunicipal foi constituída a 13 de março de 1992 e tem como missão potenciar o desenvolvimento dos municípios e reforçar e promover a identidade da Região do Algarve, mediante a articulação de interesses e criação de sinergias.
A AMAL é constituída pelos seguintes órgãos: Assembleia Intermunicipal, Conselho Intermunicipal e Secretariado Executivo Intermunicipal.
