Este sábado, 28 de maio, entra em vigor a diretiva relativa a uma melhor aplicação e modernização das regras de defesa do consumidor. Esta diretiva atualiza os instrumentos disponíveis para fazer face aos desafios dos mercados digitais e dota os consumidores e as autoridades competentes de instrumentos mais sólidos para fazer valer os seus direitos, impondo sanções mais severas e meios de ressarcimento contra danos.
Nesta ficha informativa encontra informações adicionais sobre os novos direitos previstos na referida diretiva.
Os padrões obscuros, interfaces concebidas para induzirem os consumidores a fazer determinadas escolhas, também são objeto de um estudo publicado pela Comissão.
Caso esteja interessado/a pode, até 14 de junho, fazer suas observações sobre a qualidade da legislação da UE em matéria de proteção dos consumidores e equidade digital. Mais informações sobre os novos direitos previstos na diretiva supracitada na ficha informativa.
Mais informações sobre a legislação da UE em matéria de defesa do consumidor aqui.
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