A 20 de Junho de 2016, a Assembleia da República procedeu à segunda alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reduzindo de 40 para 35 horas semanais a carga laboral normal dos funcionários, repondo uma discriminação para com os trabalhadores do sector privado (que continuam no horário das 40 horas). A maioria parlamentar de então (que ficou conhecida sob a alcunha de “geringonça”) levou a sua avante, pesem embora os alertas para alguns dos impactos previsíveis e inevitáveis, designadamente ao nível do acréscimo de encargos orçamentais, e da insuficiência de recursos humanos para continuar a garantir os serviços prestados ao público.
Como é evidente, ao reduzir-se cinco horas semanais no horário de trabalho, os mesmos funcionários não poderiam exercer o mesmo serviço que executavam antes num horário semanal de 40 horas. O sector da Saúde foi o mais afectado, e nunca mais foi o mesmo desde então. Os turnos começaram a ficar curtos, e a solução passou por contratar cada vez mais profissionais de saúde (interna ou externamente, a custos proibitivos), e pagar horas suplementares até para lá dos limites. O caos instalou-se, ministro atrás de ministro, sem solução à vista, angariando lugar cativo no alinhamento dos blocos informativos em écran de tv ou papel de jornal, até aos dias de hoje. Parece um folhetim perpétuo de encerramentos de serviços de urgência, de falhas no INEM, de partos em viagem.
Na altura [2016], o Ministério das Finanças de então [comandado por Mário “Ronaldo” Centeno], garantiu que o compromisso inscrito no Programa de Governo de reduzir o horário de trabalho “sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal”, era mesmo para cumprir. Viu-se. As despesas com o Serviço Nacional de Saúde passaram dos 9 mil milhões de euros em 2016, para 15,5 mil milhões de euros em 2024, fortemente impulsionadas pelo aumento do número de trabalhadores, e certamente pela contratação de serviços externos para colmatar as faltas.
O primeiro-ministro de então [António Costa], jurou perante o País que o Governo “estará 100% empenhado em assegurar que este objectivo [de não haver aumento global da despesa] é cumprido, é o que consta do programa do Governo, é o que está previsto na lei ora promulgada e que terá de ser aplicada com todo o rigor para evitar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei na Assembleia da República”. Viu-se. Costa, depois de oito anos a ignorar o que prometeu, deu o salto para Bruxelas na primeira oportunidade que lhe apareceu pela frente, a cavalo de um parágrafo. E o Primeiro Magistrado da Nação [Marcelo Rebelo de Sousa], desconfiado da bondade da Lei que lhe remeteram, fez inscrever no texto que acompanhou a promulgação do diploma um aviso que parecia ungido de seriedade: “Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade”.
Claro que o que está muito claro para todos os portugueses, não iluminou a mente brilhante do Senhor Presidente da República, e fiscalização sucessiva de constitucionalidade não houve, está fora de prazo político, nem vai haver, digo claro de novo, pois claro, porque tudo é claro no meio desta escuridão de palavras dadas e palavras desonradas. Mas há uma coisa que os cidadãos, leigos em matéria tão complexa e sensível, podem pedir ao poder executivo: a realização de um estudo sério, aprofundado e conclusivo sobre os impactos da Lei 18/2016 no sector da Saúde em Portugal. Executado por uma entidade idónea e independente, nacional ou internacional, não capturada por partidos políticos, nem sindicatos, nem Ordens, nem lóbis empresariais. Talvez seja pedir muito, se calhar não existe.
O que se sabe é que esta vontade de reduzir horários de trabalho não está associada a nenhum conceito de preguiça. Descontadas as excepções, não é por aversão ao trabalho. O SNS está cheio de profissionais dedicados. O pessoal quer é ganhar mais, quer ter mais tempo para trabalhos complementares, horas suplementares, quiçá, para a família e para si próprio. A pergunta é: o País aguenta?
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia
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