É cada vez mais frequente ver contas com duas colunas no fim da refeição: uma com o valor a pagar e outra com uma sugestão de gratificação. Mas será esta prática legal? E o que diz a lei sobre a obrigatoriedade de pagar gorjetas em Portugal?
Segundo a DECO PROTeste, esta é uma tendência crescente, mas nem sempre bem compreendida pelos consumidores. A gratificação continua a ser, legalmente, uma escolha do cliente. Contudo, há excepções, e não conhecer as regras pode sair caro.
Gorjeta sugerida? A decisão é sua
De acordo com a organização de defesa do consumidor, “a gratificação de serviços não é obrigatória em Portugal”. Isto significa que, ao receber uma conta com dois valores, um com e outro sem gorjeta, o consumidor tem sempre o direito de escolher qual deseja pagar.
Aliás, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera má prática “a sugestão de gorjeta através do talão de caixa ou na lista de preços”. Ou seja, a decisão deve partir unicamente do cliente, se este considerar que o serviço justifica.
E se a gorjeta já estiver no preçário?
Aqui a situação muda. Se o restaurante estipular um valor fixo de gratificação e este estiver afixado no preçário, de forma visível e clara, então o consumidor é obrigado a pagá-lo. Trata-se de uma extensão do serviço contratado e, como tal, deve ser encarado como parte da conta.
Segundo a DECO PROTeste, “os restaurantes que optem por fixar um determinado valor pelo serviço prestado devem referi-lo no preçário”. A não existência dessa menção retira qualquer carácter obrigatório ao pagamento da gorjeta.
Gorjeta na conta, gorjeta no Multibanco
Mesmo quando a gratificação é apenas sugerida, é importante verificar o valor final no terminal de pagamento.
A DECO alerta: “Confirme o valor inserido no dispositivo antes de pagar, para garantir que não está a ser cobrada uma gorjeta sem o seu consentimento”.
Se o estabelecimento insistir no pagamento da gorjeta, o cliente pode apresentar reclamação, preferencialmente através do livro de reclamações eletrónico e, em casos extremos, contactar as autoridades competentes.
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Porque é que aparece na fatura?
Incluir gorjetas na fatura é, muitas vezes, uma exigência fiscal. Esta prática visa documentar todos os valores recebidos e garantir a sua tributação.
Tal como explica a DECO PROTeste, a gratificação deve ser identificada e distribuída pela entidade patronal, sendo o seu valor sujeito a retenção na fonte.
Esta documentação permite o controlo dos montantes recebidos e obriga à aplicação de uma taxa autónoma de IRS.
As gorjetas pagam imposto? Sim
Mesmo sendo uma oferta do cliente ao funcionário, a gorjeta é considerada rendimento do trabalho dependente, uma vez que decorre da prestação de um serviço sob essa forma.
A legislação, citada pela DECO PROTeste, especifica que estas gratificações são tributadas autonomamente à taxa de 10%.
A fiscalidade aplica-se, mesmo que a gorjeta não seja atribuída diretamente pela entidade empregadora. O simples facto de derivar do exercício de uma actividade profissional coloca-a dentro do âmbito de tributação sobre rendimentos.
Atenção à transparência (e ao abuso)
Para evitar surpresas, os especialistas recomendam atenção redobrada ao momento de pagar. A gorjeta é, por norma, uma decisão voluntária e só em casos muito específicos, pode ser exigida.
Verifique o preçário, confirme o valor no terminal e, em caso de dúvida, peça esclarecimentos. A legislação protege o consumidor, mas só é eficaz quando este conhece os seus direitos.
