Nos últimos anos, a forma como os portugueses fazem os seus pagamentos mudou de forma significativa. A pandemia levou muitos consumidores a afastarem-se das notas e moedas, privilegiando cartões e aplicações digitais para reduzir o contacto físico. O resultado foi o dinheiro vivo perder terreno no dia a dia das compras, mesmo em supermercados. A Mercadona, com base nisto, definiu limites máximos de pagamento em numerário.
Apesar disso, o numerário continua a ser aceite, mas com regras bem definidas. No caso da Mercadona em Portugal, os limites são claros e seguem a legislação em vigor: os particulares podem pagar até 2.999 euros em dinheiro por cada compra, enquanto empresas ou profissionais com contabilidade organizada não podem ultrapassar os 999,99 euros, de acordo com o jornal digital Noticias Trabajo.
Lei que define os limites
A base legal encontra-se no artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária, introduzido pela Lei n.º 92/2017. Este artigo estabelece que:
- É proibido pagar ou receber em numerário montantes iguais ou superiores a 3.000 euros;
- Para sujeitos passivos de IRC ou IRS com contabilidade organizada (empresas e profissionais), o limite desce para 1.000 euros;
- Para particulares não residentes em Portugal, desde que não atuem como comerciantes, o limite é de 10.000 euros.
Estas regras têm como objetivo, segundo a mesma fonte, reforçar o combate ao branqueamento de capitais e à fraude fiscal, promovendo o uso de meios de pagamento rastreáveis.
O que acontece nas lojas Mercadona
Em linha com a legislação, a Mercadona em Portugal esclarece que:
- Consumidores particulares podem pagar até 2.999 euros em numerário por transação;
- Empresas ou profissionais só podem utilizar dinheiro até ao limite de 999,99 euros por fatura;
- O pagamento com moedas está limitado a 50 unidades por transação, independentemente do valor facial.
Além disso, as lojas aceitam notas de 200 e 500 euros, desde que a compra não ultrapasse o valor máximo permitido pela lei.
Outras formas de pagamento disponíveis
A par do numerário, a Mercadona aceita cartões bancários das redes Visa, Mastercard e Maestro. Também é possível pagar através de soluções digitais como Apple Pay, Google Pay, Samsung Pay e aplicações bancárias que estejam associadas a cartões válidos.
No entanto, métodos como PayPal ou transferências bancárias não estão disponíveis como forma de pagamento direta nas lojas da cadeia, alega a mesma fonte.
Por que existe este limite
A imposição de limites ao dinheiro em mão não é uma medida exclusiva do retalho, mas sim uma exigência legal aplicada a todas as transações em Portugal. O objetivo é garantir maior transparência, dificultando operações de grande valor fora do sistema financeiro, refere o Noticias Trabajo.
Com estas regras, o Estado assegura que montantes elevados circulam preferencialmente através do sistema bancário, onde podem ser devidamente rastreados. Isto protege tanto o consumidor como as empresas e contribui para o combate à economia paralela.
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