“Estou em condições de anunciar que, a breve prazo, este Ministério, através dos programas operacionais regionais, lançará uma medida para financiar a requalificação de equipamentos e infraestruturas nas áreas da educação e saúde que estejam sinalizados como prioritários”, anunciou esta quinta-feira a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Assembleia da República.
“Através de avisos de concurso, com enquadramento ainda no Portugal 2020 – mas com a possibilidade de transitarem para o Portugal 2030 – teremos 100 milhões de euros ao serviço dessas requalificações. Nesta fase, serão as infraestruturas consideradas prioritárias, ou seja, escolas e centros de saúde mais degradados”, disse a governante acrescentando que a lista dos equipamentos a intervencionar deverá ser “revista e afinada”.
A ministra Ana Abrunhosa – que assumiu a descentralização no novo executivo socialista – aproveitou a audição parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) de 2022 para anunciar a mobilização destes 100 milhões de euros de fundos europeus oriundos dos programas regionais do Portugal 2020 que já tutelava no governo anterior.
“Admitimos que nem todos os autarcas se sintam confortáveis com as verbas a transferir, mas elas não são definitivas, nem sequer estão fechadas”, disse a ministra sobre a polémica em torno das verbas para assegurar a transferência das competências da administração central para a administração local.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, tem sido dos autarcas mais críticos do processo destas negociações e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reprovou esta semana a proposta de OE 2022.
“Este é um dos temas do momento porque, dos 278 municípios que assumiram competências da administração central, alguns – uma minoria, mas com visibilidade mediática – vieram a público dizer que não concordavam com o processo, que discordavam dos valores em causa, que as autarquias iam declarar falência”, disse a governante a propósito da polémica instalada.
Ana Abrunhosa nota que a discussão pública se tem focado apenas em três das 22 áreas que são alvo desta reforma administrativa apoiada pelo principal partido da oposição: Saúde, Ação Social e Educação. E “não se fala de áreas descentralizadas que dão receitas próprias aos municípios e sobre as quais não há queixas”, nomeadamente estacionamento e a gestão das praias, que “sendo bem geridas” podem gerar receitas significativas.
Para responder aos “receios” que têm motivado “algumas queixas de autarcas”, a governante elencou os vários esforços que o Governo está a fazer neste OE.
Em primeiro lugar, Ana Abrunhosa destacou o facto de o Fundo para a Descentralização contar no OE com mais de 832 milhões de euros: 42 milhões para a Ação Social; 70 milhões para a Saúde; até 718 milhões para a Educação. “A monitorização das verbas a transferir, caso haja desconformidade com a realidade, permitirá corrigir as transferências no OE seguinte”, disse.
Em segundo lugar, Ana Abrunhosa assinalou que a lei do Orçamento do Estado também prevê um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores em causa no artigo 82º respeitante ao Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências: “O artigo 82 permitirá atender não só à instabilidade, como à inflação verificada e às despesas realizadas”.
“Para quem considera que este mecanismo prevê apenas uma redistribuição do bolo existente e não um aumento real da verba” – acrescentou a ministra – “o que está previsto no número 11 do artigo 82 tira todas as dúvidas”. Nesse número 11 é permitido o recurso aos orçamentos de vários ministérios, “por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais”.
Em terceiro lugar, Ana Abrunhosa lembrou que o Governo assumiu a responsabilidade de recuperar 335 escolas cuja propriedade foi transferida para os municípios e anunciou a mobilização de 100 milhões de euros de fundos europeus dos programas operacionais regionais do Portugal 2020 para requalificar as escolas e centros de saúde mais degradados.
E lembrou que as verbas a transferir não estão fechadas, dando exemplos das negociações em curso nas áreas da Educação e da Saúde.
Na Educação, será uma comissão técnica a decidir em breve o valor justo a atribuir para a manutenção dos edifícios escolares, apetrechamento das escolas, atualização dos valores dos transportes escolares, etc. Na Saúde, a transferência de competências será feita através da assinatura de autos que estão neste momento a ser os valores em alta, ao considerar como base o ano de 2019, contemplando a inflação de 2020 e 2021.
GOVERNO QUER REUNIR COM TODAS AS CIM, UMA A UMA
A ministra da coesão territorial reconhece a enorme dificuldade deste processo. Contudo “a descentralização não está a ser feita para aliviar o Estado Central, mas para servir melhor, de forma mais célere e eficiente as populações. E, não menos importante, para que essa gestão possa ser mais escrutinada. Esta foi, aliás, uma luta de sempre dos autarcas, terem mais competências”.
Sobre o dossiê da descentralização agora assumido, a governante assinalou que “porventura, ao longo deste processo, não fomos capazes de chegar a toda a gente, da melhor maneira, e que ainda há dúvidas, receios e alguma incompreensão”. Neste contexto, anunciou que o Governo vai reforçar o diálogo com os municípios e “em breve reunir com todas as comunidades intermunicipais (CIM), uma a uma, para clarificar, esclarecer, deixar garantias”.
Todos os municípios importarão para a descentralização: “Os que de forma discreta resolvem connosco os problemas e defendem as suas populações nunca ficaram atrás dos que falam mais alto ou têm acesso à comunicação social”. E deixou ese alerta: “Da nossa parte, não existe a possibilidade de fracassar num único município que seja, grande ou pequeno. Isso seria um fracasso para todos nós”.
PSD CRITICA “DESASTRE” DA DESCENTRALIZAÇÃO
Na resposta a esta intervenção inicial da ministra Ana Abrunhosa, o principal partido da oposição assinalou que “as boas intenções” da governante fazem lembrar “as boas intenções do PSD quando ajudou o governo a resolver este importante dossiê. Também o PSD tinha boas intenções mas o Governo não cumpriu o que estava previsto”.
O PSD destacou o reduzido número de municípios que já assumiram as novas competências para demonstrar a forma “errada” como o executivo socialista tem gerido o processo de descentralização. “O processo iniciado há quatro anos está a ser um desastre. E têm-no sido por inépcia do governo”, conclui o principal partido da oposição.
- Texto: Expresso, jornal parceiro do POSTAL
