Extinção de postos de trabalho: saiba o que a lei diz (e como a inteligência artificial entra nesta equação)

O despedimento por extinção do postos de trabalho é uma realidade prevista na lei portuguesa e pode afetar qualquer trabalhador, sobretudo em contextos de transformação tecnológica, como o crescimento da inteligência artificial, reestruturações ou dificuldades económicas. Apesar do impacto pessoal e social que representa, este tipo de despedimento está sujeito a regras específicas do Código do Trabalho, designadamente nos artigos 367.º a 375.º, que as empresas devem cumprir.

Quando pode ser extinto um posto de trabalho?

De acordo com o Código do Trabalho, citado pelo Ekonomista, site especializado em economia e finanças, a extinção do posto de trabalho é uma das causas justificativas de despedimento. As razões podem estar ligadas a fatores económicos, estruturais ou tecnológicos. A chegada de novas tecnologias e a evolução do mercado de trabalho são hoje dois dos fatores mais apontados para este tipo de decisões.

No entanto, a entidade empregadora deve demonstrar de forma concreta que não existe uma alternativa viável para manter o posto em causa, respeitando o princípio da proporcionalidade e da necessidade. Isto significa, por exemplo, comprovar que não é possível a recolocação do trabalhador noutro posto compatível dentro da empresa.

O trabalhador não tem culpa

A lei é clara: segundo a mesma fonte, o trabalhador não é responsável pela decisão de extinguir o posto de trabalho. Trata-se de uma escolha da empresa, ligada à sua gestão e sustentabilidade, pelo que o colaborador fica isento de qualquer culpa ou responsabilidade no processo.

O artigo 368.º do Código do Trabalho refere expressamente que a extinção de posto não pode ser fundamentada em motivos relativos à conduta do trabalhador.

Como é feita a seleção dos trabalhadores?

Quando existem vários postos idênticos, a escolha dos trabalhadores a despedir deve obedecer a critérios definidos na lei. Entre eles estão:

• Antiguidade: os trabalhadores com menos tempo de serviço são os primeiros a ser considerados;
• Avaliação de desempenho: se existir, deve ter sido realizada antes do início do processo;
• Habilitações: trabalhadores com maior qualificação têm prioridade na manutenção do posto;
• Custos: a empresa pode ter em conta o peso financeiro de cada posto;
• Experiência: a experiência profissional é também valorizada no processo de decisão.

Estes critérios devem ser aplicados de forma objetiva e transparente, para garantir que não há discriminação ou arbitrariedade.

Direitos em caso de despedimento

Um trabalhador alvo de despedimento por extinção do posto de trabalho tem os mesmos direitos que num despedimento coletivo, conforme estipulado no artigo 366.º do Código do Trabalho. Entre eles contam-se:

• Aviso prévio, cujo prazo varia em função da antiguidade: 15 dias para antiguidade inferior a 1 ano; 30 dias entre 1 e 5 anos; 60 dias entre 5 e 10 anos; e 75 dias acima dos 10 anos de serviço;
• Crédito de horas para procura de novo emprego, correspondente a dois dias por semana durante o período de aviso prévio;
• Direito a compensação, calculada nos termos definidos nos artigos 366.º e 368.º do Código do Trabalho, em função da antiguidade e da modalidade contratual.

Além disso, a empresa é obrigada a comunicar o despedimento à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que acompanha o processo.

O impacto da inteligência artificial

A disseminação da inteligência artificial (IA) no mercado laboral tem acelerado a substituição de tarefas humanas por sistemas automatizados. Profissões ligadas ao atendimento ao cliente, processamento de dados, contabilidade ou até mesmo redação técnica estão entre as mais afetadas.

A OCDE tem vindo a alertar que até um quarto dos empregos atuais poderá sofrer alterações significativas devido à automação. Para muitos trabalhadores, isto significa maior risco de extinção do posto de trabalho e a necessidade de apostar em requalificação e formação contínua para acompanhar as novas exigências do mercado.

A quem recorrer?

Apesar das regras, existem situações em que empregadores recorrem à figura da extinção do posto de trabalho de forma indevida. Nesses casos, os trabalhadores podem apresentar queixa junto da ACT, como explica o Ekonomista. Segundo a própria entidade, estas denúncias são sempre tratadas de forma confidencial.

Um tema cada vez mais atual

O contexto atual de transição digital e reorganização de setores faz com que a extinção de postos de trabalho esteja cada vez mais presente no debate laboral.

Conhecer os direitos previstos na lei é essencial para que os trabalhadores possam reagir em segurança e acautelar os seus interesses perante processos que, inevitavelmente, deixam marcas pessoais e profissionais.

Leia também: Alerta para quem tem conta neste banco português: falha de segurança expôs IBAN de clientes através do telemóvel