O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou ilegal a cobrança da contribuição de serviço rodoviário (CSR) pelo Estado às gasolineiras, no âmbito da apreciação de um diferendo que envolvia a empresa Vapo Atlantic e que reconheceu o direito de esta última ser reembolsada em 4,8 milhões de euros. A decisão, escreve esta quarta-feira o “Jornal de Negócios”, abre a porta a que outras gasolineiras façam o mesmo, podendo vir a recuperar até 2,6 mil milhões de euros.
O diferendo entre a Vapo Atlantic e a Autoridade Tributária passou por uma arbitragem no CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, que deu razão à empresa, que alegava ter suportado a CSR paga ao Fisco em 2016 (juntamente com o ISP), sem a repercutir no consumidor final de combustíveis. Para tomar a decisão, o tribunal arbitral consultou o TJUE, que considerou que a cobrança da CSR é ilegal, porque “não prossegue motivos específicos” que justifiquem a sua existência ao nível dos impostos sobre o consumo.
Segundo o “Jornal de Negócios”, se todas as gasolineiras que entregaram a CSR ao Estado quiserem, com base nesta decisão, impugnar a sua cobrança dos últimos quatro anos poderão recuperar até 2,6 mil milhões de euros, que foi o montante arrecadado pelo Estado e consignado à IP – Infraestruturas de Portugal.
Embora a Vapo Atlantic tenha, neste diferendo, argumentado que suportou a CSR, a prática comum da generalidade das gasolineiras ao longo dos anos tem sido a de repercutir de facto esse encargo na fatura do consumidor final (tal como sucede com o ISP).
A Vapo Atlantic é um revendedor autorizado dos combustíveis Kuwait Petroleum Q8 em Portugal.
Além deste litígio com o Estado em torno da CSR, a Vapo Atlantic faz parte de um conjunto de empresas que mantêm há anos diferendos com o Estado português, nomeadamente com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), por um alegado incumprimento da incorporação de biocombustíveis.
Conforme o Expresso escreveu em 2021, em causa estão dezenas de milhões de euros de compensações exigidas pela DGEG relativas aos deveres de incorporação de biocombustíveis.
- Texto: Expresso, jornal parceiro do POSTAL