A proposta de Orçamento do Estado para 2022 foi ontem enterrada, nos próximos dias Marcelo Rebelo de Sousa pode decretar a dissolução da Assembleia da República, mas, até às eleições, há várias áreas em que o Governo mantém plenos poderes. Uma das medidas que não ficam pelo caminho é o desconto de 10 cêntimos nos combustíveis, anunciado na semana passada pelo ministro das Finanças. A medida será aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, e começa a produzir efeitos no dia 10 de Novembro.
O “Auto-voucher”, o nome de batismo do novo programa, funcionará em termos muito semelhantes ao do IVAucher. Quem abastecer um depósito de gasolina ou gasóleo e o pagar em cartão bancário (o meio de pagamento tem de ser este), receberá um desconto de 10 cêntimos por litro na compra.
Este desconto começa a ser aplicado nas compras de combustível realizadas entre 10 de novembro e março de 2022, e é transferido diretamente para a conta bancária dos consumidores. A ideia é que o dinheiro seja recebido dois dias depois da compra, embora possa haver algumas nuances em função do valor do gasto.
INSCRIÇÕES COMEÇAM DIA 1 DE NOVEMBRO. DUPLICAÇÃO NÃO É NECESSÁRIA
Para acederem a estes descontos os consumidores têm de estar inscritos no sistema. As inscrições, em tudo semelhantes às do IVAucher, começam a ser feitas no dia 1 de novembro. Contudo, as 900 mil pessoas que já estão inscritas no IVaucher não precisam de voltar a fazê-lo. Ficam automaticamente abrangidas pelo auto-voucher. Por uma questão de cumprimento das regras de proteção de dados, receberão, contudo, um email para garantir que tomaram conhecimento de que os seus dados serão usados para outra finalidade.
Os pormenores mais finos da medida deverão ser explicados na conferência de imprensa que se segue à reunião do Conselho de Ministros, pelo que atualizaremos este texto com novos dados.
DESCONTO NA COMPRA, NÃO DESCIDA DO ISP
Para o consumidor é indiferente a forma como o reembolso é feito, mas, em termos técnicos, é importante. O que está em causa é um desconto no preço dos combustíveis, financiado pelo Estado, e não uma descida direta no valor do imposto.
Isto acontece porque uma descida do imposto seria mais difícil de reverter – e não há garantias de que, como acontece na generalidade dos impostos indiretos, os comerciantes não se apropriassem da redução fiscal para engordar os seus lucros (aconteceu no passado com as descidas de IVA, com o imposto automóvel ou os ginásios).
RECEITA DO ISP MANTÉM-SE INTOCADA. ADICIONAL AO ISP NÃO CAI (MAS NÃO PESA MUITO)
A receita fiscal do polémico ISP para o próximo ano mantém-se, assim, inalterada. Não é beliscada por este desconto, nem tão pouco sairá a perder com o chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022.
O imposto sobre os produtos petrolíferos é fixado por portaria (não precisa de passar pela Assembleia da República), o mesmo acontecendo com o adicional ao ISP.
Este adicional foi criado em 2004, pelo governo PSD/CDS, e começou por ter de ser renovado automaticamente todos os anos, mas entretanto passou a integrar o valor das taxas unitárias – dito de outro modo, já está incorporado nas taxas de ISP.
O adicional só consta da proposta de Orçamento do Estado para que seja autorizada a sua consignação, já que a receita é destinada ao Fundo Florestal Permanente . O seu valor atual é, contudo, residual (representa cerca de 0,7 cêntimos por litro na gasolina e 0,4 cêntimos por litro no gasóleo).
Notícia exclusiva do parceiro do jornal Postal do Algarve: Expresso
