A presidente da Câmara de Portimão admitiu ontem, terça-feira, encerrar equipamentos municipais, por o Tribunal de Contas (TdC) ter recusado o visto prévio à contratualização de seguros por ajuste directo num montante superior a 673 mil euros.
“Estamos a fazer um levantamento de todas as situações, sendo possível que alguns equipamentos possam vir a encerrar, em função da data em que o seguro termine”, assegurou a presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes.
O Tribunal de Contas recusou o visto prévio à celebração de contratos de seguros, no valor de cerca de 673 mil euros, nos ramos dos acidentes pessoais, acidentes de trabalho, automóvel e de responsabilidade civil.
Os juízes do TdC, num acórdão proferido no dia 23 de Setembro, sustentam a recusa, pelo facto de o município ter uma dívida de mais de 133 milhões de euros e de não ter a garantia de ter dinheiro para pagar os compromissos financeiros assumidos.
Viaturas de transporte escolar e de serviços não podem circular sem seguros
A autarca alega que as viaturas de transporte escolar e de serviços não podem circular sem seguros, o mesmo sucedendo com os funcionários e equipamentos municipais.
“Serão encerrados ou suspensos os serviços e os equipamentos cujas apólices de seguro terminem”, assegurou Isilda Gomes, acrescentando que “das mais de 180 viaturas, actualmente existem 56 com seguro”.
Para Isilda Gomes, a questão de fazer novos seguros “não tem a ver com o facto de ter dinheiro para os pagar, mas sim por existirem fundos negativos”, acrescentando que o impedimento decorre da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).
“Sei que o Governo tem em cima da mesa uma alteração da Lei dos Compromissos, mas uma decisão nunca terá uma resposta no mínimo entre três a quatro meses”, indicou.
A autarca disse que a Câmara de Portimão vive uma situação dramática, e aguarda “ansiosamente” pela implementação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), depois de o Tribunal de Contas ter chumbado a adesão ao Programa de Apoio à Economia Local.
Entretanto, a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) manifestou-se ontem, em comunicado, “solidária com o executivo” de Portimão, considerando que a situação coloca o município numa posição delicada, uma vez que sem seguros, incorre no incumprimento de protecção de pessoas e bens”.
A AMAL pede também ao Governo que encontre “uma solução célere, com vista a resolver os fortes constrangimentos que a situação possa provocar na autarquia e em todo o concelho”.
(Agência Lusa)
