Milhares de famílias continuam sem receber o apoio extraordinário à renda, criado para aliviar os encargos com habitação, e a polémica não pára de crescer. Enquanto os beneficiários se queixam de atrasos, o Governo assegura que tudo está “em dia”, embora admita a existência de “incongruências” que estão a travar os pagamentos.
O Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), lançado em 2023, foi desenhado para ajudar os agregados familiares cuja taxa de esforço com a renda supera 35%.
O subsídio é mensal, não reembolsável e pode chegar aos 200 euros, segundo o Portal da Habitação. O objetivo é compensar a diferença entre o valor que a família gasta em habitação e o limite máximo definido por lei.
Quem pode beneficiar
De acordo com a mesma fonte, podem receber o apoio os agregados que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
- Ter residência fiscal em Portugal;
- Ser titular de um contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, registado na Autoridade Tributária e celebrado até 15 de março de 2023;
- Ter uma taxa de esforço igual ou superior a 35%;
- Ter um rendimento anual igual ou inferior a 38.632 euros, correspondente ao limite do 6.º escalão do IRS.
O apoio também pode abranger famílias que não entregam declaração anual de IRS, desde que os seus rendimentos mensais não ultrapassem 1/14 desse limite e provenham de trabalho declarado ou de prestações sociais: como pensões, subsídios de desemprego, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção ou subsídios de doença.
Apoio é automático e pago pela Segurança Social
Segundo o Portal da Habitação, o pagamento do apoio é automático, não sendo necessário apresentar qualquer pedido.
O valor é processado até ao dia 20 de cada mês pela Segurança Social, via transferência bancária. Na primeira prestação, são pagos também os retroativos desde janeiro de 2023. Quando o montante mensal é inferior a 20 euros, o valor é transferido semestralmente.
O apoio mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2028, sendo reavaliado todos os anos de acordo com os rendimentos e dados fiscais mais recentes.
O que está a causar os atrasos
As queixas de beneficiários que viram os pagamentos suspensos multiplicaram-se, mas o ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, rejeita que existam atrasos. O governante reconhece, contudo, que o Estado “falhou na comunicação” com algumas famílias e que há “incongruências” que precisam de ser resolvidas.
“Onde o Estado falha é em não informar essas pessoas atempadamente. As Finanças já contactaram mais de 40 mil cidadãos nesta situação”, afirmou o ministro, citado por vários meios de comunicação.
Entre as causas mais frequentes estão divergências entre os dados fiscais do senhorio e do inquilino, rendimentos declarados como zero sem explicação ou contratos de arrendamento não atualizados.
“Não resolvendo as incongruências, o Estado não paga. Resolvendo, paga com retroativos, ninguém perde um único euro”, assegurou Pinto Luz.
Programa continua ativo até 2028
O PAER foi uma das principais medidas do Governo para responder ao aumento das rendas e ao peso da habitação no orçamento das famílias.
Apesar das críticas, o Executivo garante que o programa está a funcionar dentro dos prazos previstos e que os beneficiários afetados só precisam de regularizar os dados em falta junto da Autoridade Tributária ou da Segurança Social para reativar os pagamentos.
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