O início da alteração ao Plano Director Municipal de Silves (PDM) foi aprovado em reunião de Câmara do passado dia 14 de Dezembro.
Esta alteração, ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização das Actividades Económicas (RERAE), “assume um carácter pontual e o seu alcance não determina efeitos significativos no ambiente. Visa apoiar a actividade e a iniciativa económica, criando condições favoráveis ao investimento, à iniciativa e ao empreendedorismo, promotoras, também, de melhorias na oferta de emprego e o dinamismo económico do território, bem como da salvaguarda do ordenamento do território”, explica a autarquia silvense em comunicado de imprensa.
No caso concreto do Município de Silves foram identificados cinco processos com enquadramento no RERAE e com implicações concretas ao nível do PDM, processos esses cujas actividades enquadráveis nesta alteração carecem, ainda, da respectiva legalização urbanística e obtenção de título de exploração ou de exercício.
Após a elaboração e aprovação pela Câmara, a proposta deverá ser submetida a consulta pública, para posteriormente se elaborar a sua versão final, seguida da aprovação e publicação, devendo a alteração ao PDM estar concluída no prazo de 80 dias.
Os interessados em obter mais informação podem consultar a página de internet: http://www.cm-silves.pt/pt/menu/789/pdm-de-silves-alteracao—rerae.aspx.
