As medidas adotadas, com caráter excecional e temporário, visam mitigar os efeitos nefastos causados pela pandemia da Covid-19, não só ao nível da saúde pública, como em termos económicos e sociais, dando resposta às situações de necessidade das famílias e das organizações portimonenses, decorrentes da atual situação epidemiológica.
No que diz respeito à população mais carenciada, estas medidas abrangem faturas de água e saneamento básico, rendas sociais ou aquisição de medicamentos e bens alimentares, entre outras vertentes, enquanto no plano económico estão consagradas diversas medidas dirigidas ao tecido empresarial do concelho, por exemplo com a isenção ou suspensão de taxas e rendas.
Uma das medidas contempladas é a suspensão do pagamento das faturas de água às pessoas singulares e coletivas que entendam não poder pagar, prevendo-se que, após 31 de maio, os devedores possam, no âmbito do processo de execução fiscal, socorrer-se de planos de pagamento em prestações até 18 meses sem juros, para pagamento dessas dívidas. Em simultâneo, será reforçada a verba destinada à Tarifa Social da Água por forma a poder abranger mais beneficiários e, a renovação automática das tarifas sociais em vigor, o que irá beneficiar os atuais 355 agregados familiares.
Os agregados familiares com perda de rendimentos e/ou em situação de desemprego comprovada poderão usufruir de Tarifa Social da Água, devendo a respetiva candidatura ser feita mediante a entrega de mera declaração, sob compromisso de honra, de que se encontram numa destas situações.
RENDAS SOCIAIS E MEDICAMENTOS
Quanto às medidas de apoio às rendas sociais, será suspenso o seu pagamento em todos os fogos municipais até 31 de maio próximo, num total de 735 arrendatários. O objetivo é que, a partir dessa data, possam pagar a totalidade das rendas de uma só vez, ou aderir a planos de pagamento durante 18 meses sem juros ou penalizações.
Ainda no que toca às rendas de casa, será atribuído subsídio de apoio ao arrendamento sem existência de processo de necessidade habitacional, verificada a necessidade emergente. Por outo lado serão renovados automaticamente os subsídios de apoio ao arrendamento em vigor, incluindo aqueles que perfaçam o prazo máximo dos três anos estando abrangidos por esta medida 99 agregados familiares.
De igual modo, será reforçada a verba destinada à atribuição de subsídios de apoio ao arrendamento e revistas ou criadas novas normas, de forma a permitir o seu alargamento a mais agregados familiares, estando ainda contemplada a redução imediata, de 5 para 2 anos, do tempo mínimo de residência no concelho para atribuição deste subsídio.
Relativamente às medidas de apoio à aquisição de medicamentos, das quais beneficiam atualmente 93 agregados familiares, vão ser renovados automaticamente os respetivos subsídios, os quais serão alargados a mais beneficiários. A medida prevê que os munícipes referenciados pela Câmara e Juntas de Freguesia sem processo instruído possam usufruir de apoio à aquisição de medicamentos, mediante a entrega de mera declaração, sob compromisso de honra, de que se encontram numa situação de necessidade. Posteriormente, será exigida aos beneficiários prova idónea da situação de necessidade, ficando os mesmos obrigados ao reembolso das verbas recebidas, caso não comprovem a situação declarada.
Outra medida neste âmbito, é a redução imediata, também de 5 para 2 anos, do tempo mínimo de residência no concelho para atribuição do subsídio de apoio à aquisição de medicamentos, sendo reforçada a verba afeta a esta vertente.
A isenção do pagamento de rendas em equipamentos públicos concessionados, a redução em 50 por cento do valor da renda cobrada aos operadores do Mercado da Av.ª São João Deus e do Mercado por Grosso de Portimão e a isenção das taxas municipais de ocupação de via pública e publicidade, são outras das medidas aprovadas, bem como a suspensão do procedimento de aprovação do Regulamento da Taxa Turística Municipal até 2021.
PREOCUPAÇÃO SOCIAL
As medidas municipais agora aprovadas consagram ainda o reforço das verbas para associações de cariz social, através de contratos programa, dando resposta às necessidades desde já identificadas de apoio à Casa Paroquial de Nossa Senhora do Amparo, à Cáritas, à APF – Associação para o Planeamento Familiar (na sua componente de apoio aos sem-abrigo), ao MAPS – Movimento de Apoio à Problemática da Sida, para já num valor de 60.000 euros.
Vai ser criado um cartão solidário, para aquisição de bens essenciais no Mercado Municipal da Av.ª São João de Deus, destinado a agregados familiares com perda de rendimento comprovada no âmbito da atual crise e com rendimento inferior a um indexante de apoio social, para aquisição de produtos alimentares nas bancas aderentes, assim como para compra de produtos de higiene e limpeza no comércio local.
Também é isentado de pagamento o estacionamento tarifado à superfície nas zonas da gestão municipal, nomeadamente na Avenida São João De Deus, Rua Projetada à Rua Mouzinho de Albuquerque, Rua Mouzinho de Albuquerque, Rua Diogo Gonçalves, Rua da Hortinha, Rua França Borges, Travessa de Olivença, Rua Vicente Vaz das Vacas e Largo do Dique. Por fim, ficam isentos de validação os títulos de transporte na rede rodoviária urbana Vai e Vem.
As presentes medidas, cujos efeitos retroagem a 1 de março passado, vigorarão até 31 de maio, altura em serão objeto de reavaliação de acordo com o evoluir da atual situação epidemiológica.
Ainda a propósito da atual crise, é de referir que a Câmara de Portimão adquiriu um lote de 200 testes da Covid-19 junto de um laboratório certificado pela Direção-Geral de Saúde, destinados aos agentes de Proteção Civil e funcionários da autarquia envolvidos neste processo, assim como a outros casos que o justifiquem.
APOIO AOS SEM-ABRIGO
De resto, Portimão tem-se caracterizado desde a primeira hora pelo trabalho que está a ser feito no terreno, sobretudo ao nível dos voluntários no apoio às instituições, das equipas a operar nos bairros sociais e, muito em especial, na ajuda aos sem-abrigo, que beneficiam de várias medidas de exceção, resultantes do encerramento de algumas valências por parte das instituições que os acolhem.
Constituem exemplos do apoio prestado à população em situação de vulnerabilidade a isenção do pagamento da utilização do balneário público, assegurando a autarquia a entrega de kits individuais de higiene, ou as refeições asseguradas pelo Centro Paroquial da Nossa Senhora do Amparo (70 refeições diárias) e pelo refeitório social da Cáritas (30 almoços e 30 jantares), enquanto que a APF e o MAPS, asseguram com equipas de rua, visitas a locais onde os sem-abrigo pernoitam, tendo já fornecido cerca de 50 refeições diárias e vários mantimentos, caso se justifique.
Por outro lado, tem vindo a ser assegurada a alimentação e alojamento a pessoas em isolamento social e profilático que não apresentem capacidade de resposta a esta necessidade, para além do apoio pontual a algumas famílias na entrega de refeições, através da ação de voluntários.
