O presidente do PSD anunciou esta segunda-feira que o grupo parlamentar social-democrata vai entregar um projeto de resolução a pedir um referendo sobre a despenalização da eutanásia. O anúncio foi feito por Luís Montenegro no final da reunião da comissão permanente do partido. “A nossa expectativa é que a Assembleia da República deixe a decisão final para depois da pronúncia sobre o referendo”, justificou, numa tentativa de ganhar tempo, já que a votação da lei está prevista para esta quarta-feira, em comissão, e sexta-feira, em plenário.
A intenção do PSD, explicou, é que o projeto possa ser levado a votos “de imediato”, ou seja, podendo coincidir com a votação final global do texto final que pretende a despenalização da morte medicamente assistida e que deverá acontecer já na próxima sexta-feira.
“Ou o nosso projeto é aprovado e fica suspenso o resto do processo legislativo em curso ou não é aprovado e teremos de cumprir as regras regimentais e ter a votação que a maioria dos partidos políticos com representação no parlamento querem hoje efetuar”, disse. O mais certo, contudo, é que o parlamento venha a chumbar a proposta de referendo, como aconteceu em 2020 e outra vez este ano (proposto pelo Chega), uma vez que a maioria de esquerda é contra a pronúncia popular sobre este tema.
Luís Montenegro adiantou já a pergunta que constará do projeto que o partido entregará, ainda hoje, no parlamento. “Concorda que a morte medicamente assistida não seja punível quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, por decisão da própria pessoa maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável?”, leu Luís Montenegro.
Questionado porque esperou até agora para apresentar esta proposta, o presidente do PSD defendeu que só agora é claro qual o texto final que irá a votos no parlamento. “A pergunta colocada no referendo tem de ter um objeto: cobrir a expectativa que temos no PSD sobre o desenho do texto final que está a ser discutido na primeira comissão da Assembleia da República”, justificou Montenegro.
DISCIPLINA DE VOTO A FAVOR DO REFERENDO
Luís Montenegro disse ainda que os deputados do PSD vão ter uma orientação “que corresponde a disciplina de voto” a favor da proposta de referendo sobre a eutanásia, mas serão admitidas exceções.
“Temos no PSD uma posição que é uma tradição e que vamos manter viva, de relativamente à questão substantiva, haver liberdade total, e na questão política haver uma orientação que corresponde ao exercício da disciplina de voto”, afirmou o presidente do PSD, Luís Montenegro, em conferência de imprensa, depois de anunciar que a bancada irá propor um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
No entanto, o líder social-democrata frisou que haverá uma ‘nuance’: “Uma vez que esta matéria já foi alvo de uma discussão, com um projeto e uma pergunta diferente, nesta sessão legislativa com estes deputados, já solicitei ao presidente do grupo parlamentar que possa aferir eventuais pedidos de levantamento de disciplina de voto a deputados que tenham tido uma expressão pública de sentido diferente”.
“É preciso respeitar decisões tomadas no âmbito de uma liderança anterior e que são património histórico do partido”, afirmou, referindo-se à liberdade de voto dada pelo anterior presidente, Rui Rio, quanto a um projeto de referendo sobre a matéria proposto pelo Chega.
A 9 de junho deste ano, a Assembleia da República chumbou o projeto de resolução do Chega que pedia a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Nessa ocasião, a grande maioria da bancada do PSD – 59 deputados dos 70 que participaram nas votações – votou a favor ao lado dos 12 deputados do Chega. Entre os deputados do PSD que votaram contra o referendo, contavam-se o então líder parlamentar Paulo Mota Pinto – que está com o mandato de deputado suspenso – e os deputados André Coelho Lima e Catarina Rocha Ferreira, atual ‘vice’ da bancada.
Ausente da votação esteve o então presidente do PSD, Rui Rio, em viagem na África do Sul e Moçambique para comemorar o 10 de Junho, que em votações anteriores foi contra o referendo à eutanásia e a favor da despenalização.
Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir uma proposta de referendo, por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores. Se for aprovada, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, cabendo a decisão final ao chefe de Estado.
