Após reunião do Conselho de Ministros com os parceiros sociais, Mariana Vieira da Silva, a ministra da Presidência, confirmou hoje a decisão de aumento do salário mínimo nacional de 635 para os 665 euros já em janeiro, como previsto.
Também Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, anunciou a aprovação do decreto-lei que prevê que trabalhadores da Função Pública com contrato individual de trabalho poderem-se inscrever-se na ADSE. Tratam-se de trabalhadores que têm contrato de trabalho individual.
O acesso à ADSE será assim alargado a mais 100 mil trabalhadores do estado, 60 mil dos quais do sector da Saúde. Estão também qualificados “mais 60 mil beneficiários não titulares”, ou seja, cônjuges e filhos dos beneficiários, para que possam também beneficiar desta medida.
A medida terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, disse Alexandra Leitão, sublinhando que a inscrição é facultativa e, para os novos contratados, será automática.
No caso dos atuais trabalhadores com contrato individual haverá um período de seis meses após a entrada em vigor do diploma para se inscreverem, tendo a ministra admitido que haverá um faseamento tendo em conta o volume de pedidos.
“A partir do momento em que o diploma entrar em vigor, todas as pessoas que celebrem novos contratos ficam automaticamente inscritas a não ser que declarem que não querem”, explicou Alexandra Leitão.
Já para as pessoas que neste momento têm contratos em curso, “é estabelecido um prazo de seis meses para manifestarem vontade de se inscreverem e, ao longo desses seis meses, a ADSE vai fazer um faseamento por tranches que não têm a ver propriamente com critérios relativos às pessoas ou à entidade empregadora, mas com a capacidade de ir absorvendo novas pessoas no sistema”, disse a ministra.
Esta é uma de três medidas que o Governo vai criar para compensar as empresas pelo aumento de encargos inerentes ao aumento do salário mínimo nacional (SMN), que foram divulgadas pelo ministro da Economia, no final de uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), que aconteceu no início deste mês de dezembro.
O SMN vai ter, deste modo, um aumento de 30 euros em janeiro de 2021, passando dos atuais 635 euros para 665 euros.
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