Foi finalmente publicada em Diário da República a lei que oficializa a eliminação das portagens em várias autoestradas anteriormente classificadas como SCUT (Sem Custo para o Utilizador). Esta decisão, que tem gerado debate no cenário político, marcará o fim das cobranças nestas vias a partir de 1 de janeiro de 2025.
O Processo Legislativo e os Partidos Envolvidos
O percurso desta legislação começou com a proposta do Partido Socialista, que, após ser aprovada na especialidade pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, foi promulgada pelo Presidente da República. Agora, com a sua publicação oficial, a medida aguarda apenas o início do próximo ano para entrar em vigor.
A proposta recolheu apoio significativo na Assembleia da República, com o PS a receber os votos favoráveis do Chega, BE, PCP, Livre e PAN, como nos conta o Ekonomista. Por outro lado, o PSD e o CDS-PP votaram contra, enquanto a Iniciativa Liberal optou pela abstenção. Este alinhamento político reflete as diferentes perspetivas sobre a gestão das infraestruturas rodoviárias e o impacto económico da medida.
Autoestradas Afectadas pela Nova Lei
A nova legislação prevê a eliminação das portagens em oito autoestradas que, no passado, integraram o sistema SCUT. Estas vias, que em muitos casos têm sido alvo de críticas devido ao elevado custo para os utilizadores, são as seguintes:
- A4 – Transmontana e Túnel do Marão
- A13
- A13-1 – Pinhal Interior
- A22 – Algarve
- A23 – Beira Interior
- A24 – Interior Norte
- A25 – Beiras Litoral e Alta
- A28 – Minho, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque
Estas autoestradas desempenham um papel crucial na ligação de várias regiões do país, facilitando o tráfego rodoviário e contribuindo para a mobilidade das populações.
Impacto Económico da Medida
A decisão de eliminar as portagens nas ex-SCUT não está isenta de custos. Segundo as previsões, a medida terá um impacto orçamental de 157 milhões de euros. Este valor reflete a perda direta de receitas que, até agora, eram obtidas através das cobranças nas referidas vias.
Nos últimos anos, os descontos aplicados nas portagens das ex-SCUT já tinham levado a uma diminuição significativa das receitas. Desde a implementação dos descontos, em 2021, registou-se uma perda acumulada de 229,6 milhões de euros. Em 2022, por exemplo, as Infraestruturas de Portugal (IP) relataram uma perda de 85 milhões de euros, apesar de a receita global das portagens ter atingido os 364 milhões de euros, o que representou um aumento de 8,1% em relação ao ano anterior.
Em 2023, a tendência manteve-se, com os descontos a resultarem numa perda de 107,6 milhões de euros. Contudo, a receita global do ano passado foi de 404,1 milhões de euros, traduzindo-se numa subida de 11% face a 2022. Estes números mostram que, apesar das perdas específicas nas ex-SCUT, a receita global das portagens em Portugal tem continuado a crescer, o que pode mitigar, em parte, o impacto da nova medida.
Com a publicação da lei que elimina as portagens nas ex-SCUT, o Governo dá um passo significativo na redefinição da política de infraestruturas rodoviárias no país. A medida, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2025, é vista por muitos como uma vitória para os utilizadores destas autoestradas, mas traz consigo desafios financeiros que não podem ser ignorados.
À medida que se aproxima a data de implementação, as discussões sobre o equilíbrio entre acessibilidade, manutenção de infraestruturas e sustentabilidade económica certamente continuarão a dominar a agenda pública.
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