Depois do adiamento resultante dos problemas registados no sistema on-line de verificação de facturas e-factura, O prazo de verificação de facturas electrónicas no portal e-fatura termina hoje.
Recorde-se que os problemas no portal levaram o Governo a adiar o fim do prazo por uma semana.
O prazo terminava dia 15, na passada segunda-feira, e foi nesse dia que o Ministério das Finanças anunciou um adiamento, alegando ainda que este é um “um ano de transição” do sistema e-fatura.
No entanto, este ano, o Governo criou um regime transitório destinado a resolver o problema das pessoas que desconhecem os procedimentos exigidos pelo sistema do e-fatura e que permite aos contribuintes declararem diretamente as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e lares na declaração de rendimentos.
No entanto, a utilização desta alternativa não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas dessas áreas.
(com Agência Lusa)
