De acordo com o primeiro relatório sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), “o sistema judicial português continua a enfrentar desafios no que diz respeito à sua eficiência, em particular em tribunais administrativos e fiscais”.
No que respeita ao combate à corrupção, o relatório destaca a preparação da Estratégia de Combate à Corrupção 2020-2024, a adoção, no ano passado, de legislação específica sobre a matéria e a existência de um Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, mas sublinha que este “carece de capacidade em termos de recursos e especialização, e faz sobretudo trabalho de sensibilização”.
“A Entidade de Transparência, recentemente criada para o controlo e supervisão das declarações de bens e conflitos de interesses ainda não está em funcionamento”, destaca também Bruxelas.
Em relação à justiça, o relatório assinala que é dada especial atenção à implementação de soluções digitais em todos os tipos de tribunais, tendo também sido empreendidas reformas relativamente à adaptação do mapa judiciário e para adequar os recursos existentes às necessidades identificadas.
A Comissão Europeia assinala também que, “na sequência de alegações de violações específicas do sistema eletrónico de atribuição de processos, o Conselho Superior da Magistratura aplicou sanções disciplinares e está a investigar possíveis irregularidades na atribuição de processos”.
No que respeita à liberdade de imprensa e de expressão e liberdade e pluralismo dos media, Portugal cumpre, destacando a Comissão Europeia que “prevalece uma cultura de respeito pela liberdade editorial dos jornalistas” e considera independente a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O relatório hoje publicado inclui contribuições de todos os Estados-Membros e incide tanto sobre os desenvolvimentos positivos como negativos ocorridos na UE, mostrando que embora muitos tenham normas elevadas em matéria de Estado de direito, existem desafios importantes ao Estado de direito na UE.
