Cada vez mais comum em estabelecimentos de restauração com grande procura, a prática de cobrar um sinal monetário para garantir a reserva de uma mesa levanta dúvidas entre os consumidores. A questão é: será legal um restaurante cobrar este valor e não o devolver caso o cliente não apareça?
De acordo com Magda Canas, especialista em assuntos jurídicos da DECO PROteste, a resposta é afirmativa. A cobrança de um sinal, embora não seja uma prática universal na restauração portuguesa, está a ganhar terreno. A especialista afirma que “a cobrança de sinal para efeitos de reserva começa a ser cada vez mais aplicada, sobretudo em estabelecimentos com muita procura”. Este mecanismo não se limita aos restaurantes, estendendo-se também a hotéis e eventos.
A quantia pedida como sinal constitui uma espécie de antecipação ou parte do pagamento final, sendo regulada pelo Art.º 441.º do Código Civil. Este artigo estabelece que, em caso de incumprimento por parte do cliente, o valor pago pode ser retido pelo estabelecimento. Ou seja, se um cliente não comparecer e for responsável pela falta, o restaurante tem o direito de ficar com o valor sinalizado como forma de compensação pelos prejuízos sofridos.
Nas palavras de Magda Canas, “na prática, traduz-se numa compensação financeira pelos danos provocados pela desistência ou arrependimento do cliente, repondo, pelo menos em parte, o rendimento que o restaurante poderia ter tido”. Por outro lado, se for o estabelecimento a falhar na reserva, o cliente tem o direito de exigir o dobro do valor entregue a título de sinal.
Boa-fé e proporcionalidade são dois princípios importantes nesta prática. O valor exigido para o sinal deve ser razoável e proporcional aos preços praticados pelo restaurante, uma vez que funciona como uma antecipação do pagamento total.
Em suma, a não devolução do sinal é permitida por lei, desde que esteja em conformidade com as disposições do Código Civil e seja aplicada de forma justa e proporcional, respeitando o princípio da boa-fé.
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