Tribunais: linguagem vai tornar-se mais simples e clara para todos
Os tribunais são agora obrigados a utilizar uma linguagem simples e clara, de modo a que todos a possam perceber. Este princípio passa a estar contemplado no âmbito dos processo cíveis. A medida entra em vigor a partir de 16 de setembro. A linguagem dos tribunais é muito técnica, o que pode significar, muitas vezes,…









































