Receber a notificação de aumento da renda por parte do senhorio pode ser uma situação delicada para qualquer inquilino. No entanto, é importante saber que existem procedimentos e direitos que protegem o arrendatário nesse processo.
Anualmente, o Instituto Nacional de Estatística (INE) calcula o coeficiente de atualização das rendas, baseado na variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, dos últimos 12 meses. Este coeficiente é divulgado até 31 de agosto e serve como referência para o ajuste das rendas no ano seguinte.
Este ano, excepcionalmente, o aumento das rendas não acompanha a inflação, graças a um limite imposto pelo Governo para proteger os inquilinos. Sem essa intervenção, os aumentos poderiam atingir 5,43%, correspondentes à inflação acumulada de agosto a 12 meses em 2022.
Se o senhorio propuser um aumento acima do coeficiente estabelecido legalmente, o inquilino tem o direito de contestar, como nos conta o Dinheiro Vivo. A resposta deve ser formalizada por carta registada com aviso de receção, dentro do prazo de trinta dias a contar da receção da comunicação do senhorio.
A comunicação do aumento da renda deve ser feita pelo senhorio com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data de pagamento da nova renda. Uma minuta adequada deve ser utilizada, registada com aviso de receção ou entregue pessoalmente ao inquilino com assinatura de confirmação.
É importante salientar que a atualização do valor da renda só pode ocorrer um ano após o início do contrato de arrendamento. Caso haja algum erro no cálculo ou aplicação de um coeficiente incorreto, o inquilino tem o direito e o dever de contestar essa decisão.
É essencial ter em mente que, de acordo com a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, um contrato de arrendamento não pode ser terminado pelo senhorio unicamente porque o inquilino contestou a atualização do valor da renda. No entanto, o senhorio pode opor-se à renovação do contrato no termo do mesmo, desde que respeite os prazos legalmente estipulados.
Conhecer os seus direitos e seguir os procedimentos adequados são passos fundamentais para proteger os interesses dos inquilinos quando confrontados com propostas de aumento de renda.
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