A Delegação Regional do Algarve da DECO tem recebido inúmeras reclamações de consumidores que estão a ser interpelados por empresas de recuperação de créditos para pagamento de alegadas dívidas a operadoras de telecomunicações e comercializadoras de energia.
O problema é que os valores agora reclamados são respeitantes a faturas muito antigas – algumas delas com quase dez anos – pelo que a exigência de pagamento não está a ser realizada de forma atempada.
Uma vez que estamos perante Serviços Públicos Essenciais, “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. Portanto, o consumidor pode recusar o pagamento dos montantes agora exigidos, invocando expressamente a prescrição dos mesmos, devendo fazê-lo por escrito através de carta registada com aviso de recepção, por forma a ficarem com um comprovativo.
Note-se porém que a prescrição da faturação apenas poderá ser invocada se não tiver ocorrido o seu pagamento voluntário, isto é, o consumidor que espontaneamente liquide uma dívida, ainda que prescrita, acaba por assumi-la, pelo que, após o pagamento, não há possibilidade de reaver o respectivo montante.
No sítio da internet da DECO encontra-se disponível uma carta-tipo que poderá ser utilizada para invocação de prescrição de dívidas. Além disso, a associação oferece aos consumidores um serviço de mediação junto das empresas prestadoras ou cobradoras dos serviços.
Saliente-se que o prazo de prescrição de seis meses é aplicável a consumos de todos os serviços públicos essenciais, nomeadamente, comunicações electrónicas, energia eléctrica, gás natural e canalizado e água, razão pela qual aconselhamos os consumidores a dedicarem especial atenção à sua cobrança, não só em comunicações de recuperação de dívida, mas também na faturação mensal dos contratos em vigor.
Caso necessite de informação ou apoio jurídico dirija-se à DECO Algarve, sita na Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C, em Faro, durante o nosso horário de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 10 às 13 horas e das 14 às 17 horas.
(DECO)
