De acordo com o relatório sobre a “Evolução Orçamental da Administração Local 2019”, divulgado hoje pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) com base em dados ainda provisórios, Vila Real de Santo António, Cartaxo e Fornos de Algodres mantiveram a situação de “rutura financeira” em que já se encontravam no ano anterior, tendo o município do Nordeste saído desta classificação na sequência da melhoria do seu rácio de endividamento.
Segundo o organismo presidido por Nazaré Costa Cabral, estes municípios encontram-se ao abrigo de Programas de Ajustamento Municipais (PAM) no âmbito do recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), tendo todos registado diminuições do rácio da dívida total em 2019.
No caso do município do Nordeste, nota o CFP, o rácio da dívida no final de 2019 “é próximo, mas já não superior, a 300%”, embora os dados disponíveis tenham ainda caráter provisório.
No total, a dívida total dos municípios – financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal diminuiu em 470 milhões de euros em 2019, para 3,75 mil milhões de euros.
Com base apenas neste indicador, 21 dos 308 municípios (menos de 10%) estavam acima do limite de endividamento no final de 2019 (menos três do que em 2018), dos quais 13 se encontram em processo de recuperação financeira no âmbito do FAM (Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António).
Quanto aos restantes oitos municípios (Celorico da Beira, Évora, Reguengos de Monsaraz, Tabuaço, Seia, Caminha, Freixo de Espada à Cinta e Lamego), o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) determina a adesão obrigatória à figura do saneamento financeiro.
Apesar desta melhoria global, refere o Conselho das Finanças Públicas, 38 municípios terão registado um aumento da dívida total municipal, na ordem dos 45 milhões de euros, “contribuindo para um agravamento da sua situação financeira”.
Ainda assim, o acréscimo de dívida nesses municípios foi “mais do que anulado” pelo decréscimo de 515 milhões de euros da dívida observado na maioria dos municípios.
Segundo nota o CFP, e “à semelhança do que vem ocorrendo desde 2014”, o limite para 2019 da dívida total dos municípios foi superior em 415 milhões de euros ao estabelecido para 2018, em virtude da receita considerada no cálculo daquele limite ter aumentado (média da receita corrente cobrada líquida nos três exercícios anteriores), o que também contribui para a descida do rácio da dívida total (por efeito denominador).
“No entanto – refere – mais de três quartos da diminuição do rácio da dívida total em 2019 (50%, menos 9,0 pontos percentuais do que em 2018) é explicada pela redução do ‘stock’ da dívida”.
A redução da dívida municipal no ano passado foi transversal a todos os escalões, mesmo no caso dos municípios mais endividados, sendo que, dos 23 municípios que excediam o limite da dívida total no início do ano, dois (Peso da Régua e Santa Comba Dão) terão passado a respeitar aquele limite.
Por outro lado, dos municípios com endividamento acima do limite da dívida total, apenas três (Caminha, Fundão e Tabuaço) não terão observado qualquer melhoria do respetivo rácio (sendo “mais expressivo” o caso do Fundão, devido a um maior crescimento do ‘stock’ da dívida em 2019).
O CFP refere ainda que a evolução favorável da dívida total em 2019 teve como consequência um menor número de municípios com recurso a mecanismos de recuperação financeira ou de saneamento financeiro.
Para além dos já referidos casos dos municípios do Cartaxo, Fornos de Algodres, Vila Real de Santo António e Nordeste, que se encontram ao abrigo de Programas de Ajustamento Municipais (PAM), o Conselho aponta o caso de Vila Nova de Poiares, também abrangido por um PAM, e que registou igualmente uma redução do respetivo rácio (de 229% para 216%).
Já o município de Santa Comba Dão, em processo de saneamento financeiro,” terá em 2019 conseguido situar-se abaixo do limite legal calculado no final do ano”, tal como o município de Peso da Régua, que “terá passado a cumprir o limite legal de endividamento em 2019”.
Globalmente, no final do ano passado, mais de quatro quintos dos municípios portugueses encontravam-se em situação de equilíbrio financeiro na ótica do RFALEI.
