Situações em que caixas automáticas entregam mais dinheiro do que o solicitado, apesar de invulgares, têm suscitado dúvidas legítimas. Estas questões prendem-se sobretudo com a atitude correta a adotar pelos cidadãos e com as implicações legais que decorrem destes incidentes. Saiba agora como proceder para evitar complicações.
Falhas técnicas registadas pontualmente
Em casos isolados, algumas caixas Multibanco têm apresentado falhas técnicas que resultam na entrega de valores superiores ao pedido pelos utilizadores. Estas situações são registadas e documentadas pelas instituições bancárias, confirmando a ocorrência destes episódios pontuais.
Apesar de raros, estes incidentes levantam questões importantes sobre a correta atuação e as responsabilidades legais dos cidadãos que se veem nessa situação.
Obrigação legal de restituição
De acordo com o artigo 473.º do Código Civil português, quem receber dinheiro ou bens entregues por erro tem o dever imediato de os restituir ao legítimo proprietário.
Caso o cidadão não devolva o montante recebido por engano, pode cometer o crime de apropriação ilegítima, previsto no artigo 209.º do Código Penal português. Este crime pode ser punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
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Consequências práticas adicionais
Além das consequências legais diretas, uma condenação criminal pode implicar outras dificuldades práticas significativas.
O impacto negativo no registo criminal pode dificultar o acesso ao crédito, à contratação de serviços financeiros e até gerar consequências na vida profissional durante vários anos.
Recomendação prática
Perante um erro num levantamento numa caixa Multibanco, recomenda-se que o cidadão contacte imediatamente a instituição bancária responsável pela caixa ou o banco emissor do cartão.
Esta ação assegura uma rápida devolução do montante excedente, protegendo o cidadão de potenciais complicações legais futuras.
Perante um erro numa caixa Multibanco, a atitude recomendada é clara: contactar prontamente o banco responsável e devolver imediatamente o valor excedente.
Desta forma, evitam-se problemas legais e garante-se uma maior segurança jurídica e tranquilidade nas transações bancárias.
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