A advogada Beatriz Valério, especialista em Direito da Família, lembrou este domingo em entrevista na SIC Notícias, e no âmbito do caso mediático da morte de Jéssica, que existem outras crianças que sofrem de maus tratos e que ainda estão por sinalizar. “Que estes casos sirvam para sermos melhores profissionais amanhã”, reiterou.
As medidas de coação dos três suspeitos pela morte da menina de três anos, em Setúbal, já são conhecidas: a alegada ama, o seu companheiro e a filha do casal ficam em prisão preventiva.
Decisão esperada pela advogada Beatriz Valério, “atendendo quer ao tipo de crime envolvido, à violência do crime, à tipificação enquanto homicídio qualificado que tem a pena mais grave no sistema jurídico penal português e aos requisitos nomeadamente ao perigo de fuga e a alguma intromissão na área social”, justificou.
O processo está agora sob segredo de justiça. Embora vários advogados digam que a prisão preventiva dos arguidos poderá indicar uma possível acusação, a especialista em Direito da Família deixa claro que “o processo ainda está numa fase inicial”.
“Antes de serem julgados, terá que haver uma acusação. Eles [os suspeitos] terão a oportunidade de se defenderem e, até ao trânsito em julgado, de uma condenação à presunção da inocência. Concordo que existem indícios, mas neste momento só nos podemos basear exatamente nesses indícios”.
Em relação a estes casos de violência, Beatriz Valério deixa ainda o alerta.
“Todas as pessoas que têm conhecimento de que está a acontecer um crime têm o dever de o denunciar e todas as pessoas que estão perante um crime têm essa obrigação de prestar auxílio e, quando não o fazem, há imediatamente um crime de omissão de auxílio”.
A advogada considera também que “nos últimos 20 anos foi feita uma maior aproximação às crianças, mas que ainda há um caminho grande a percorrer”.
“Nós aqui temos uma criança que morreu, mas há outras vítimas que não chegam à morte”, justificou.
Relativamente ao sistema judicial português, Beatriz Valério disse que “há muita coisa a fazer, nomeadamente de articulação entre todos os organismos que trabalham para a Justiça” e não tem dúvidas de que “a passagem de um processo da CPCJ para o Ministério Público tem de ser rápida”.
Para isso, sugere a existência de “uma melhor gestão de recursos, com mais técnicos, mais competências e, essencialmente, refletir sobre estes casos que acontecem”.
“Que estes casos sirvam para sermos melhores profissionais amanhã”, concluiu a advogada.
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