O ministro da Administração Interna remeteu esta quinta-feira para a próxima semana mais informação sobre diligências em curso e diálogo com representantes dos trabalhadores sobre o processo em curso de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
“Vamos aguardar pela próxima semana, altura em que poderão ter conhecimento de outras diligências que estão em curso, nomeadamente de diálogo entre diferentes várias áreas ministeriais e também o diálogo com os representantes dos trabalhadores já num plano formal e institucional como deve decorrer por altura destas transformações das instituições”, disse o ministro José Luís Carneiro aos jornalistas.
O governante falava no decurso de uma operação de fiscalização da brigada de trânsito da GNR no âmbito da Operação Páscoa, que decorreu ao início da tarde junto às portagens da autoestrada do Norte (A1) em Alverca, que acompanhou juntamente com a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
A extinção desta força policial está prevista para 12 de maio, mas questionado pelos jornalistas o ministro não se comprometeu com a data, remetendo para a próxima semana quaisquer novas informações.
“O que mais importa dizer é que a qualificação das pessoas, o acervo de conhecimento dos trabalhadores do SEF vai continuar a ser útil ao país e às suas instituições para salvaguardar dois valores importantes: o valor de um país humanista no acolhimento aos que nos procuram e de um país que subscreveu e assume as suas responsabilidades na segurança na fronteira externa da União Europeia”, disse o ministro.
O ministro com a tutela da Administração Interna sublinhou que o trabalho tem que ser desenvolvido em cooperação por diferentes ministérios, “por força das responsabilidades acrescidas do país com a comunidade internacional para implementar o Pacto das Migrações”.
O processo de extinção do SEF já se encontra em curso, revelou na quarta-feira o Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue no parlamento.
“O programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, refere o documento.
O texto do OE2022 é a primeira vez que o Governo assume que o SEF vai ser extinto, uma vez que até agora apenas tinha referido que vai decorrer um “processo de reestruturação”.
A proposta do OE2022 confirma que no âmbito da extinção do SEF vão ser transferidas as atribuições em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária.
As funções administrativas “ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo —, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado”, indica o mesmo documento.
O Governo justifica estas alterações com a prioridade de ação do Governo que se centra “na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos”.
Na passada semana o Governo nomeou para o cargo de diretor do SEF o inspetor Fernando Pinheiro da Silva, que substitui no cargo Botelho Miguel, que pediu a exoneração ainda na anterior legislatura e que foi nomeado com a missão de concretizar a extinção desta força policial.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.
