Os partidos com assento parlamentar concordaram com a necessidade de melhorar a proteção dos animais, mas todos, com exceção do PAN e do Chega, discordam do agravamento das molduras penais para os crimes contra animais de companhia.
Em debate no plenário da Assembleia da República esteve esta quarta-feira uma petição da iniciativa de Daniela Avdija e outros a solicitar o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia, motivado pelo caso do cão de raça Bull Terrier, de nome “Smoky”, que em 02 de fevereiro, foi atado com dois tijolos à coleira e atirado ao Rio Arade, na Lagoa, Algarve, motivando repulsa e consternação social pelos maus tratos infligidos.
Os 27.306 signatários da petição pediam que as leis fossem revistas e alteradas, com penalizações mais agravadas, para quem cometa estes crimes, mesmo sem antecedentes, com cumprimento de penas de prisão efetiva.
Em debate parlamentar estiveram também dois projetos-lei do PAN – um que alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à 56.ª alteração do Código Penal, e outro a regular o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento -, e um projeto-lei do Chega destinado a aumentar a proteção dos animais de companhia.
A deputada Inês Sousa Real (PAN) saudou os peticionários e apelou ao parlamento que viabilizasse as medidas propostas por forma a “densificar” e a garantir “certeza jurídica” à legislação que criminaliza os maus tratos a animais, aproveitando para criticar a “visão curta” do Tribunal Constitucional que concluiu pela inexistência de fundamento constitucional para a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.
A deputada Rita Matias usou da palavra para apresentar o projeto-lei do Chega para aumentar a proteção dos animais de companhia, tendo a sua intervenção sido muito crítica em relação ao PAN, a quem acusou de ser “um partido moralista, mas sem moral”, que se preocupa mais com os animais do que com os idosos e a situação dos lares de idosos infestados de formigas.
Rita Matias criticou igualmente que se queira proibir que os animais de companhia não possam ficar sozinhos em casa mais de 12 horas, alertando para o desfasamento com a realidade social e laboral dos portugueses, e avisou que uma solução para a problemática em discussão passa por uma revisão constitucional.
A intervenção da deputada do Chega motivou um “pedido de defesa da honra” de Inês Sousa Real para lembrar à deputada do Chega que o PAN apresentou projetos-lei que visam criminalizar o abandono de pessoas idosas, enfatizando que o PAN existe para defender quer as pessoas, quer os animais.
Patrícia Gil Vaz (Iniciativa Liberal), Paulo Araújo Correia (PS), Emília Cerqueira (PSD), Bruno Dias (PCP), Joana Mortágua (Chega) e Rui Tavares (Livre) intervieram para reiterar a preocupação das respetivas bancadas para com o bem-estar e a necessidade de proteção dos animais, mas a refutar que o caminho a seguir seja do agravamento das molduras penais.
No essencial, estes últimos deputados alertaram que o problema não se resolve com a pura criminalização dos atos e com o aumento das molduras penais, passando antes por medidas preventivas, educativas e pedagógicas, bem como pela criação de instrumento administrativos, sanitários e veterinários que melhorem o bem estar e a proteção de todos os animais, sejam de companhia ou outros.
Consideraram assim que o agravamento das molduras penais não resolve o problema, tendo Rui Tavares (Livre) reiterado ser contra qualquer forma de “populismo penal”, porque isso não leva à diminuição do crime.
