O número de queixas apresentadas à Provedora de Justiça aumentou 42% entre 2016 e 2019, dado que a provedora atribui à maior visibilidade deste órgão e ao facto de os cidadãos estarem mais conscientes dos seus direitos.
Maria Lúcia Amaral falava hoje numa audiência na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2019, incluindo o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção.
“Este órgão reflete um país escondido, mas a possibilidade da sua existência e atuação independente é um aspeto muito positivo do nosso consenso constitucional”, disse adiantando que há um aumento acentuado da atividade.
O aumento do número de queixas apresentadas pelos cidadãos, explicou, tem duas vertentes: a crescente visibilidade da provedoria, o que classifica como um bom aspeto, e ainda o facto de os cidadãos estarem cada vez mais conscientes dos seus direitos e menos predispostos a conformar-se com as situações.
O teor das queixas, explicou, não mudou do ponto de vista matricial, ou seja, o provedor recebe queixas essencialmente contra três setores: Fiscal, Segurança Social e Emprego Público.
“Desde 1975 que é assim”, disse Maria Lúcia Amaral referindo ainda um outro fenómeno ao qual diz estar atenta referente ao aumento do número de queixas por parte de cidadãos estrangeiros.
Da análise que faz do sistema a Provedora de Justiça disse aos deputados que o diagnóstico está feito, considerando que Portugal sempre foi um país de boas leis e péssimos executores.
“Continuamos a sê-lo”, disse.
Maria Lúcia Amaral considera que existem três grandes problemas: rigor de organização, transição geracional e tecnologia.
A qualidade do serviço público, explicou, depende muito da dedicação das pessoas, considerando que os serviços públicos tem pessoas de dedicação extraordinária e zonas descuradas e negligenciadas, um aspeto que na sua opinião poderia ser resolvido com a redignificação dos quadros da administração pública e das suas chefias.
Relativamente à transição geracional, a provedora entende que Portugal não está a conseguir atrair para as estruturas administrativas uma nova geração com potencial.
Já no que respeita à revolução tecnológica, Maria Lúcia Amaral entende que existe dificuldades em adequar as estruturas.
O Relatório Anual de Atividades da Provedoria de Justiça relativo ao ano de 2019, incluindo o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, foi entregue no Parlamento em junho, com registo do trabalho desenvolvido por este órgão do Estado que medeia a comunicação entre os cidadãos e a administração.
Em 2019 a Provedoria de Justiça recebeu 356 queixas sobre execuções fiscais, mais 12 do que em 2018, e a maior parte (68%) referem-se a processos instruídos pela Segurança Social.
As execuções fiscais, de acordo com os dados do relatório, correspondem a mais de um terço do total de 966 queixas no âmbito da fiscalidade que os contribuintes fizeram chegar ao gabinete da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, ao longo do ano passado.
Depois das execuções fiscais, o IRS é o tema fiscal que mais leva os contribuintes a recorrer à Provedoria de Justiça, tendo totalizado 223 queixas em 2019, acima das 175 registadas um ano antes.
O relatório apontava ainda que Portugal é o segundo país europeu com mais tempo passado, em média, por recluso nas prisões, com cerca de 32 meses, valor quatro vezes superior à média europeia (8), e nas cadeias faltam guardas, médicos, técnicos e funcionários e que os Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECIT) de Lisboa, Porto e Faro que acolhem imigrantes ilegais revelam-se “desadequados para permanências que vão além de poucos dias”.
