O Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que regula a pesca marítima comercial, visando assegurar a conservação dos recursos, e que estabelece o regime aplicável “à autorização, registo e licenciamento” dos navios.
“Foi aprovado o decreto-lei que regula o exercício da pesca marítima comercial, visando assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos, e que estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na atividade profissional da pesca, permitindo ganhos ao nível da celeridade e simplificação de procedimentos e da diminuição de custos administrativos para os agentes económicos”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Ministério do Mar precisou, em comunicado, que o diploma pretende prosseguir os objetivos de sustentabilidade dos recursos e “formaliza a gestão dos recursos vivos” através de planos plurianuais e do regime de cogestão, reforçando “a colaboração das várias partes interessas com a criação de comités que contam, entre outros, com a participação do setor da pesca, comunidade científica, autarquias locais e organizações não governamentais”.
Este decreto-lei vem ainda consagrar regimes de gestão partilhada que já estão em prática ou em fase de arranque, como a cogestão do polvo do Algarve, dos perceves nas Berlengas e dos peixes como a lampreia e o sável nos rios do Norte do país.
Conforme sublinhou o executivo, por outro lado, torna-se proibida a captura de espécies ameaçadas, como o coral vermelho e a enguia de vidro (meixão) e interditas práticas como a pesca elétrica.
Adicionalmente, introduz-se a possibilidade de as embarcações de pescas serem “complementarmente afetas a outras atividades”.
Com a entrada em vigor do diploma, “promove-se a simplificação de procedimentos e a diminuição dos custos administrativos para os agentes económicos, nomeadamente com a introdução numa base de dados única de todos os elementos necessários à frota, à capacidade de pesca e ao controlo da atividade”, notou o ministério liderado por Ricardo Serrão Santos.
Neste sentido, as comunicações com os serviços passam a poder ser efetuadas através do balcão eletrónico do mar, continuando ainda disponível o atendimento presencial nas capitanias dos portos, nas administrações portuárias, bem como nas regiões autónomas e nas autarquias.
